Artigo de periódico
O novo paradigma da terceirização no Brasil: uma breve análise à luz das premissas constitucionais de proteção ao trabalho
[por] Analisa o novo modelo de terceirização introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, especialmente no que concerne à agora expressa possibilidade de terceirização de atividade-fim. Para tanto, proceder-se-á à breve análise da evolução legislativa do instituto e, em especial, do contexto de formação da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como das premissas constitucionais de proteção ao valor social do trabalho e à livre iniciativa e em que medida devem incidir no norteamento das relações de terceirização no Brasil, demonstrando-se, ao final, a inconstitucionalidade da norma que permite a transferência, a terceiros, da atividade principal das empresas. Para o desenvolvimento e aplicação desse projeto, foi realizada pesquisa bibliográfica. [eng] This work has the purpose of analyzing the new outsourcing model introduced in the Brazilian legal system through Law 13.467/17, better known as Labor Reform, especially with regard to the now expressed possibility of outsourcing of activity-end. In order to do so, we will analyze the legislative evolution of the institute and, in particular, the context of the formation of Precedent 331 of the Superior Labor Court, as well as the constitutional premises of protection of the social value of work and free enterprise and to what extent they should focus on outsourcing relationships in Brazil, demonstrating, in the end, the unconstitutionality of the standard that allows the transfer of the main activity of companies to third parties. For the development and application of this project, a bibliographic research was carried out.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145549Related items
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Aspectos normativos da terceirização no Brasil: Antecedentes históricos e o contexto de formação da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O novo modelo de terceirização no Brasil -- Limites constitucionais à terceirizaçãoIn
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NORMANHA, Paula Simão. O novo paradigma da terceirização no Brasil: uma breve análise à luz das premissas constitucionais de proteção ao trabalho = The new paradigm of the termination in Brazil: a brief analysis in the light of constitutional premises of work protection. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 219-233, jan./jun. 2018.Related items
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