Artigo de periódico
A reforma trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função
Artigo de periódico
A reforma trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função
[por] Discorre acerca do impacto da Reforma Trabalhista e dos seus reflexos na jurisprudência. A pesquisa consiste em discorrer acerca da inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função, o que fere princípios constitucionais tais como: da irredutibilidade salarial, da proteção e da dignidade da pessoa humana.A Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho assegura, ainda, que, quando a gratificação de função é recebida por dez ou mais anos pelo empregado, e se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, razão essa que torna o dispositivo trazido pela Lei 13.467/2017 inconstitucional. [eng] This scientific research aims to discuss the impact of Labor Reform and its effects on jurisprudence. The research consists of discussing the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratification, which violates principles such as: irreducibility of wages, protection, and the dignity of the human person. Supplement 372 of the Higher Labor Court further ensures that, when the employee receives a bonus of ten or more years, and if the employer, without just cause, reinstates him to his effective position, he cannot withdraw his gratification in view of the principle of financial stability, which makes the device brought by Law 13, 467/2017 unconstitutional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/136329Artículos relacionados
Notas de contenido
Da análise principiológica acerca da proteção salarial: Do salário mínimo -- Considerações terminológicas acerca do salário e da remuneração -- Da classificação das gratificaçõesIn
Referencia bibliográfica
MOURÃO, Natália Lemos. A reforma trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função = Labor reform and its reflections in jurisprudence: the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratification. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 186, p. 47-63, fev. 2018.Ítems relacionados
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