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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13602

Notes de contenu

Breves notas sobre a relação entre os direitos sociais como direitos fundamentais e a assim chamada proibição de retrocesso -- Fundamento e significado da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais -- Algumas diretrizes para uma aplicação constitucionalmente adequada do princípio da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais

In

Sujet

Direito constitucional, América Latina ; Direitos econômicos e sociais, América Latina ; Jurisdição constitucional, América Latina ; Poder constituinte, América Latina ; Princípio da dignidade da pessoa humana, América Latina ; Constitucionalismo