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    Ato

    Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 maio 2004
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    PDF (86Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Ato

    Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 maio 2004
    PDF (86Kb)

    Revoga os Atos n. 104/GP, de 12 de março de 2004 e n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004, que suspendiam as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, das autarquias e fundações públicas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/13278
    Itens relacionados
    Ato n. 104/GP, de 12 de março de 2004
    Ato n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 486, 12 maio 2004.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 14 maio 2004.
    Assunto
    Processo judicial ; Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) ; Greve ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Fundação pública ; Autarquia ; União federal ; Intimação ; Citação ; Revogação ; Prazo judicial ; Suspensão de prazo
    prazo processual
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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      Dispõe sobre as citações e as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 ago. 2019
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