Ato
Ato n. 307, de 17 de abril de 2008
Ato
Ato n. 307, de 17 de abril de 2008
Revoga o Ato n. 200/SETPOEDC.GP, de 7 de março de 2008, que suspendia as citações, intimações e a contagem dos prazos processuais nos feitos em que há partes assistidas pela Defensoria Pública da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1250Related items
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 307, de 17 de abril de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 22, 22 abr. 2008.Subject
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Altera o art. 5º do Ato n. 388/SEGJUD.GP, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre as citações e as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública. -
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Determina procedimentos a serem observados nas citações, intimações e notificações de entidades federais. -
Provimento n. 5, de 9 de maio de 1975
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento que as citações, intimações e notificações sejam feitas em registrado postal, com aviso de recebimento.
