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    Ato

    Ato n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 mar. 2004
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    PDF (141Kb)

    Situation
    Revogado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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    Ato

    Ato n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 mar. 2004
    PDF (141Kb)

    Suspende, em favor da União, das autarquias e fundações públicas federais, a partir de 15 de março de 2004, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam parte.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/7812
    Description
    Revogado pelo Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 12, p. 5, 26 mar. 2004.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 367, 29 mar. 2004.
    Subject
    União federal ; Autarquia ; Fundação pública ; Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) ; Greve ; Suspensão de prazo ; Prazo judicial ; Contagem
    prazo processual
    Situation
    Revogado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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      Ato

      Ato n. 88/SETPOEDC.GP, de 30 de janeiro de 2008 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º fev. 2008
      Suspende, em favor da União, órgãos ou entidades públicas representados pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes, até o término da greve deflagrada pelos integrantes das carreiras ...
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      Ato

      Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 maio 2004
      Revoga os Atos n. 104/GP, de 12 de março de 2004 e n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004, que suspendiam as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, das autarquias e fundações públicas.
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      Artigo de periódico

      A Fazenda Pública no processo do trabalho 

      Krauspenhar, Rogério | set. 2005
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      Ato

      Ato n. 104/GP, de 12 de março de 2004 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 mar. 2004
      Determina às secretarias dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de confirmação da greve, que suspendam as citações e intimações da União, das autarquias e das fundações públicas federais, até o fim do movimento paredista, exceto nos casos que reclamem solução urgente.
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      Ato

      Ato n. 517/TST.GP, de 22 de agosto de 2022 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 ago. 2022
      Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais contra o Município do Rio de Janeiro (RJ), suas Autarquias e Fundações, além das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas representadas pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho.
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      Ato

      Ato n. 109/SEJUD.GP, de 11 de março de 2010 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 mar. 2010
      Altera o Ato n. 180/SETPOEDC.GP, de 18 de março de 2009, que apresenta lista consolidada de Autarquias e Fundações Públicas Federais Representadas Judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, através de sua Adjuntoria de Contencioso.
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      Ato

      Ato n. 250, de 28 de março de 2008 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º mar. 2008
      Revoga o Ato n. 88/SETPOEDC.GP, de 30 de janeiro de 2008, que suspendia as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, órgãos ou entidades públicas representados pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais.
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      Artigo de periódico

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      O STF julgou, em 12.11.92, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra as alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.11.90, relativa ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Foram então declaradas ...
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