Ato
Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004
Ato
Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004
Revoga os Atos n. 104/GP, de 12 de março de 2004 e n. 117/GDGCJ.GP, de 25 de março de 2004, que suspendiam as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, das autarquias e fundações públicas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13278Articles connexes
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 486, 12 maio 2004.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 219/GP, de 10 de maio de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 14 maio 2004.
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