Artigo de periódico
Possíveis inconstitucionalidades do parágrafo único do art. 60 da CLT
Artigo de periódico
Possíveis inconstitucionalidades do parágrafo único do art. 60 da CLT
[por] Com a novidade trazida pela Reforma Trabalhista, analisa as possíveis inconstitucionalidades existentes no parágrafo único do artigo 60 da CLT. [eng] With the novelty brought about by the labor reform, this paper analyzes the possible unconstitutionalities existing in the single paragraph of article 60 of the CLT.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/130693Itens relacionados
Notas de conteúdo
As normas gerais de proteção ao trabalho: Segurança e medicina do trabalho: as atividades insalubres (espécies, conceito e previsão legal). Duração do trabalho e a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres -- O meio ambiente: dever de prevenção e precaução. A grave afronta aos princípios da prevenção e precaução -- A violação ao princípio da igualdade. A ampliação do número de trabalhadores sujeitos à jornada de trabalho 12x36 -- A aplicação progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais. O trabalho enquanto direito social. O retrocesso social a partir do que prevê o art. 7º, inciso XXII, da CF/88 -- A flagrante inconstitucionalidade materialIn
Faz referência a
Fonte
BROLIO, Raphael Jacob; TOKARSKI, André Pereira Reinert. Possíveis inconstitucionalidades do parágrafo único do art. 60 da CLT = Possible unconstitutionalities of the single paragraph of art. 60 of the CLT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 188, p. 149-166, abr. 2018.Veja também
-
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ... -
Parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das leis do trabalho e a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade
[por] Analisa a norma contida no parágrafo único do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017, e a possibilidade de que o juiz-intérprete aplique a Teoria do Controle de Convencionalidade, principalmente quanto à Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. Tem como ... -
Redução de riscos inerentes ao teletrabalho por meio da limitação da duração do trabalho
[por] A Lei n. 13.467/2017, Reforma de 2017, introduziu diversas alterações à CLT. Neste artigo, dividido em duas seções, enfrenta-se tema inerente ao marco regulatório do teletrabalho. Na primeira seção, navega-se pelo parágrafo único do art. 611-B, que nega às regras limitadoras da duração do trabalho a natureza de ... -
Trabalhadores em regime jurídico único (RJU) e a aplicabilidade das normas regulamentadoras (NR’s)
[por] A saúde e segurança do trabalho (SST), é sem sombra de dúvidas uma das questões mais importantes a serem consideradas nas mais diversas possibilidades de relação de trabalho existentes, sobretudo em função dos elevados custos sociais e financeiros decorrentes quando negligenciada. Por tratar diretamente com as ... -
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ... -
A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
[por] Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério ... -
Trabalhadores hipersuficientes e aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas
[por] Analisa o disposto no art. 444, parágrafo único da CLT, modificado pela Lei n. 13.467/2017, a luz dos direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas. Assim, inicialmente, considerando o avanço do constitucionalismo e, por conseguinte, da nova ordem hermenêutica, será feita uma distinção entre princípios ... -
Ação de cumprimento
[por] Analisa a ação de cumprimento prevista no artigo 872 e em seu parágrafo da CLT, por meio da qual os entes sindicais, na qualidade de substitutos processuais, buscam a concretização de direitos constantes da sentença normativa e dos demais instrumentos coletivos, quando não cumpridos espontaneamente pelo devedor. A ... -
Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira
[por] Parte de um estudo histórico sobre o teletrabalho, restabelecendo suas raízes a partir da experiência de Chappe. Conceitua o instituto, alinhando seus elementos essenciais e passa a comentar cada um dos dispositivos inseridos no novel "Capítulo II-A" da Consolidação das Leis do Trabalho, que passa a albergar os ... -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ...
