Artigo de periódico
Ação de cumprimento
[por] Analisa a ação de cumprimento prevista no artigo 872 e em seu parágrafo da CLT, por meio da qual os entes sindicais, na qualidade de substitutos processuais, buscam a concretização de direitos constantes da sentença normativa e dos demais instrumentos coletivos, quando não cumpridos espontaneamente pelo devedor. A realidade demonstra que grande parte dos empregadores deixa de cumprir as obrigações contraídas na seara trabalhista. Esse padrão de comportamento leva à necessidade de realçar a finalidade dessa ação, evidenciando que a atuação sindical possibilita centralizar a defesa de múltiplos trabalhadores em face ao mesmo empregador, em uma única demanda. É possível a sua utilização como forma de assegurar plenamente a tutela dos direitos de uma vasta categoria profissional, fazendo com que os comandos contidos nas normas coletivas sejam cumpridos. [eng] This article is to analyze the scope of Compliance Action under Article 872 and its sole paragraph of CLT, whereby the union entities, acting as substitute procedural seek the realization of the rights contained in normative judgment and other collective instruments when not met spontaneously by the debtor. Reality shows that most employers fail to fulfill its obligations in labor harvest. This pattern of behavior leads to the need to highlight the purpose of this action, showing that union activity center provides advocacy in the face of multiple employees of the same employer in a single demand. It is possible to use it as a way to ensure full protection of the rights of a broad occupational category, making the commands contained in the collective norms are actually realized.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194706Table of contents
Objeto -- Competência -- Legitimação: Ativa. Passiva -- Petição inicial: Requisitos. Rol dos substituídos: prescindibilidade. Do prazo: problema da prescrição. Trânsito em julgado da sentença normativa. Rito processual -- Da resposta do réu. Litispendência: ação de cumprimento e ação individual -- InstruçãoIn
Citation
LOBATO, Márcia Regina. Ação de cumprimento. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 10, p. 37-66, jan./fev. 2014.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
Evolução dogmática da tutela dos interesses individuais homogêneos na justiça do trabalho: da substituição processual à sentença genérica
[por] O Direito Processual do Trabalho foi o primeiro ramo do ordenamento jurídico brasileiro a tratar da tutela dos interesses individuais homogêneos, com a consagração dos institutos da ação de cumprimento (art. 872 da CLT) e da denominada substituição processual sindical. Após o cancelamento da Súmula n. 310 do TST, ... -
A proteção específica dos representantes dos trabalhadores contra condutas antissindicais
[por] Estuda a proteção específica dos dirigentes sindicais contra condutas antissindicais praticadas pelo empregador existente no ordenamento jurídico brasileiro, examinando o direito fundamental à liberdade sindical frente aos empregadores. Evidenciado o papel relevante do sindicato para a criação, evolução e preservação ... -
Reflexões sobre o atual papel da ação de cumprimento no processo do trabalho brasileiro
[por] O número de ações de cumprimento ajuizadas visando à satisfação do pagamento de salários ou cumprimento de outras obrigações em conformidade com o que fora decidido em sentença normativa ou acordado em acordo ou convenção coletiva de trabalho é cada vez menor. A maioria das situações de descumprimento de norma ... -
A ação trabalhista e a legitimatio ad causam
[por] A aferição dos legitimados a figurar no polo passivo da lide trabalhista sempre despertou muitas controvérsias, face às peculiaridades que este direito confere aos conceitos de empresa/empregador nos termos do art. 2º da CLT. Os novos tipos de organização da atividade empresarial direcionados para a segmentação e ... -
El impacto del actual contexto productivo en los derechos de participación y representación de los trabajadores en Europa
[spa] La transformación que viene experimentando el mundo del trabajo como consecuencia del impacto de las nuevas tecnologías, de las nuevas formas de organización empresarial, así como de ciertos principios reguladores de la actividad productiva de ámbito supranacional, está afectando a innumerables instituciones reguladas ... -
Seguro garantia judicial e execução trabalhista
A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo
[por] Dirime as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei n. 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
As cláusulas de paz e influência como conteúdo obrigatório da negociação coletiva sob a ótica da responsabilidade recíproca e social entre as partes
[por] As cláusulas de paz e de influência são de conteúdo obrigatório da negociação coletiva e, segundo alguns doutrinadores, sequer precisam estar expressas no documento coletivo. Tal afirmação parte da premissa de que a convenção coletiva de trabalho tem como um dos papeis primordiais a criação e a manutenção de uma ...
