Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

A Lei complementar 132/2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na justiça do trabalho

dc.contributor.authorBomfim, Vinícius Neves
dc.date.accessioned2018-05-11T13:39:59Z
dc.date.available2018-05-11T13:39:59Z
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationBOMFIM, Vinícius Neves. A Lei complementar 132/2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na justiça do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 362-365, out./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/130659
dc.description.abstract[por] Recentemente ocorreu relevante modificação na Lei 1.060/1950, introduzida pela LC 132 de 07.10.2009, isentando os beneficiários da gratuidade de justiça de efetuar qualquer depósito prévio exigido em lei, para interposição de recurso e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Com tal inovação, poderá surgir na esfera da Justiça do Trabalho, questionamentos acerca da obrigatoriedade do empregador, beneficiário da justiça gratuita, efetuar o recolhimento do depósito recursal. Isto posto, o presente artigo aborda o entendimento da jurisprudência acerca da natureza do depósito recursal e a viabilidade de aplicação da citada inovação legislativa na esfera do processo do trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Supplementary Law 132, of October 7, 2009, recently introduced a relevant modification in Law 1.060/1950, whereby the beneficiaries of free access to justice were exempted from the obligation to post the appeal bond established by the law as a requirement for appealing and performing the acts inherent to the practice of the rights to full defense and to the adversary system. Controversy as to whether employers that benefit from free access to justice should be required to post the appeal bond may be raised as a consequence of such innovation. In view of that, this article deals with the case law interpretation about the nature of the appeal bond and the applicability of such innovation to labour court procedures.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 35, n. 136 (out./dez. 2009)pt_BR
dc.subjectDepósito recursal, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregador, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, legislação, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectInterposição de recurso, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.titleA Lei complementar 132/2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na justiça do trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei da justiça gratuita (1950), art. 3º, VIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei Complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009, art. 17pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys883742
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105318pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-10-07;132pt_BR

Thumbnail
Nome:
2009_bomfim_vinicius_lei_compl ...
Tamanho:
80Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples