[por] Recentemente ocorreu relevante modificação na Lei 1.060/1950, introduzida pela LC 132 de 07.10.2009, isentando os beneficiários da gratuidade de justiça de efetuar qualquer depósito prévio exigido em lei, para interposição de recurso e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Com tal inovação, poderá surgir na esfera da Justiça do Trabalho, questionamentos acerca da obrigatoriedade do empregador, beneficiário da justiça gratuita, efetuar o recolhimento do depósito recursal. Isto posto, o presente artigo aborda o entendimento da jurisprudência acerca da natureza do depósito recursal e a viabilidade de aplicação da citada inovação legislativa na esfera do processo do trabalho.[eng] Supplementary Law 132, of October 7, 2009, recently introduced a relevant modification in Law 1.060/1950, whereby the beneficiaries of free access to justice were exempted from the obligation to post the appeal bond established by the law as a requirement for appealing and performing the acts inherent to the practice of the rights to full defense and to the adversary system. Controversy as to whether employers that benefit from free access to justice should be required to post the appeal bond may be raised as a consequence of such innovation. In view of that, this article deals with the case law interpretation about the nature of the appeal bond and the applicability of such innovation to labour court procedures.