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Artigo de periódico

A nova regulamentação das gorjetas

dc.contributor.authorCarvalho Júnior, Pedro Lino de
dc.date.accessioned2018-05-09T17:46:36Z
dc.date.available2018-05-09T17:46:36Z
dc.date.issued2017-10
dc.identifier.citationCARVALHO JÚNIOR, Pedro Lino de. A nova regulamentação das gorjetas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 9, p. 190-211, out. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/130389
dc.description.abstractA Lei n. 13.419/2017 introduziu várias mudanças nos mecanismos de rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. As alterações promovidas na CLT – no bojo da reforma trabalhista patrocinada pelo atual governo, modificaram, substancialmente, os parâmetros até então empregados para tal desiderato e, em certa medida, colidem com o entendimento que as cortes trabalhistas vinham paulatinamente consagrando em relação a tópicos importantes da matéria. De qualquer sorte, as disposições agora vigentes desafiam a argúcia dos operadores jurídicos ao oferecerem inúmeros obstáculos interpretativos, pelo que o presente estudo ambiciona examinar as principais inovações estipuladas e as dificuldades postas à sua implementação. Com tal propósito, aponta alguns caminhos hermenêuticos que possibilitem assegurar o respeito ao valor social do trabalho e sugere a imposição de determinados limites às negociações coletivas, no particular, com registro do papel que o Ministério Público do Trabalho tem assumido no enfrentamento dessas questões.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAs gorjetas: natureza jurídica e repercussões -- Das modalidades de gorjetas -- O disciplinamento das gorjetas após a edição da Lei n. 13.419/2017 -- O papel dos entes sindicais na aplicação das novas disposições normativas -- A atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região: o projeto "Gorjeta Legal" e o projeto " Gorjeta e Condenações Judiciais"pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 9 (out. 2017)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-13;13419pt_BR
dc.subjectGorjeta, cobrança, legislação, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectGorjeta, cobrança, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectGorjeta, cobrança, fiscalização, programa, Bahiapt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, programapt_BR
dc.titleA nova regulamentação das gorjetaspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1115292
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/129669pt_BR

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