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Brasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017
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Brasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103280Related items
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BRASIL. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017. Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 14 mar. 2017.Subject
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