Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1450, de 24 de maio de 2011
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1450, de 24 de maio de 2011
Aprova e autoriza o encaminhamento ao Ministério da Justiça de anteprojeto de lei que altera e inclui dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13020Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1450, de 24 de maio de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 738, p. 4, 27 maio 2011.Related items
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