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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1450, de 24 de maio de 2011

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 maio 2011
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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1450, de 24 de maio de 2011

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 maio 2011
    PDF (2Mb)

    Aprova e autoriza o encaminhamento ao Ministério da Justiça de anteprojeto de lei que altera e inclui dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/13020
    Descripción
    Inclui anexo
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    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1450, de 24 de maio de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 738, p. 4, 27 maio 2011.
    Palabras clave
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Justiça do trabalho ; Brasil. Ministério da Justiça (MJ) ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Anteprojeto ; Lei ; Alteração ; Sentença judicial ; Título executivo extrajudicial
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      Brasil | 7 jul. 2011
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