Periódico
Revista de direito constitucional e internacional: vol. 11, n. 45 (out./dez. 2003)
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Revista de direito constitucional e internacional: vol. 11, n. 45 (out./dez. 2003)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/130132Periodicidade
Trimestral
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Fonte
REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 11, n. 45, out./dez. 2003. 386 p.Veja também
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O trabalho decente como direito humano e fundamental
Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ... -
Sistema constitucional e aspecto material da dignidade da pessoa humana
[por] Destacam-se os critérios substanciais da norma da dignidade da pessoa humana, conceituando-se sistema jurídico e dignidade da pessoa humana, abordando os aspectos materiais e formais do sistema constitucional moderno, relacionando a evolução e existência do Estado Democrático de Direito como elemento indissociável ... -
Limitações aos poderes do empregador e os direitos da personalidade do trabalhador
A ideia de proteção aos direitos da personalidade do ser humano representa algo próprio e inerente à sua natureza da qual irradiam direitos fundamentais ao seu pleno desenvolvimento e necessários à preservação dos seus aspectos físico, psíquico ou mental, moral, intelectual e social (acesso ao direito à integração social). ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ...
