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Ato
Ato n. 307, de 17 de abril de 2008
| dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | |
| dc.contributor.other | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Gabinete da Presidência (GP) | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2009-06-04T13:16:42Z | |
| dc.date.available | 2009-06-04T13:16:42Z | |
| dc.date.created | 2008-04-17 | |
| dc.date.issued | 2008-04-22 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 307, de 17 de abril de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 22, 22 abr. 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/1250 | |
| dc.description.abstract | Revoga o Ato n. 200/SETPOEDC.GP, de 7 de março de 2008, que suspendia as citações, intimações e a contagem dos prazos processuais nos feitos em que há partes assistidas pela Defensoria Pública da União. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Ato n. 200/SETPOEDC.GP, de 7 de março de 2008 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/1124 | pt_BR |
| dc.subject | Defensor público | pt_BR |
| dc.subject | Defensoria pública | pt_BR |
| dc.subject | Intimação | pt_BR |
| dc.subject | Greve | pt_BR |
| dc.subject | Citação | pt_BR |
| dc.subject | Ato | pt_BR |
| dc.subject | Revogação | pt_BR |
| dc.subject | Prazo judicial | pt_BR |
| dc.subject | Suspensão de prazo | pt_BR |
| dc.title | Ato n. 307, de 17 de abril de 2008 | pt_BR |
| dc.type.ato | Ato | pt_BR |
| dc.identifier.number | 307 | |
| dc.subject.free | prazo processual | pt_BR |
| dc.identifier.yearandnumber | 200800307 |
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Altera o Ato n. 180/SETPOEDC.GP, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na autuação dos processos em que a União e suas respectivas autarquias e fundações sejam parte, bem como para a notificação das referidas entidades. -
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Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento que as citações, intimações e notificações sejam feitas em registrado postal, com aviso de recebimento.
