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    Ato

    Ato n. 270/GDGSET.GP, de 4 de abril de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 abr. 2008
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    PDF (67Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9999

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    Ato

    Ato n. 270/GDGSET.GP, de 4 de abril de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 abr. 2008
    PDF (67Kb)

    Trata da comprovação da união estável como entidade familiar, mediante a apresentação de documentos para fins de pensão e do Programa de Assistência Médico-Odontológica (PAMO) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/1244
    Notas
    Altera o inciso II do art. 5º e o parágrafo único do art. 6º do Ato n. 115/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 22 de março de 2004
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 270/GDGSET.GP, de 4 de abril de 2008. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 14, p. 2-3, 11 abr. 2008.
    Assunto
    Comprovação ; Benefício ; Companheiro ; Documento ; Entidade familiar ; Pensões ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Assistência dentária
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9999

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