Artigo de periódico
O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia
| dc.contributor.author | Schweizer, Larissa | |
| dc.contributor.author | Pierozan, Márcia Maria | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-07T15:15:22Z | |
| dc.date.available | 2018-02-07T15:15:22Z | |
| dc.date.issued | 2017-10 | |
| dc.identifier.citation | SCHWEIZER, Larissa; PIEROZAN, Márcia Maria. O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia = Social security sick pay and the writing of article 65, sole paragraph, of Decree 3.048/99: an analysis in light of the principle of isonomy. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 182, p. 129-155, out. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/124410 | |
| dc.description.abstract | [por] O direito de igualdade, consoante estabelece a Constituição Federal de 1988, constitui-se em um dos direitos fundamentais de maior relevância e, como tal, deve pautar a atuação do legislador diante da elaboração das normas. Nesse ínterim, tem por escopo analisar se a diferenciação imposta pela redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 – que exclui da contagem do tempo especial apenas os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário –, está ou não em consonância com o princípio da isonomia. Trata-se, portanto, de pesquisa qualitativa, na qual se adotou o método dedutivo, porquanto se utilizou de conceitos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao tema, que auxiliaram não só na compreensão do estudo realizado, mas também, na constatação de que a distinção imposta pelo artigo mencionado não satisfaz as diretrizes fixadas pelo princípio da igualdade. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The right to equality, as established by the 1988 Federal Constitution, is one of the most relevant fundamental rights, and as such, it should guide legislators when designing norms. Within this context, this study aims at analyzing whether the distinction made by the writing of article 65, sole paragraph, Decree 3, 048/99 – which excludes from special time only the periods in which one is enjoying social security sick pay – is or is not in consonance with the principle of isonomy. It is a qualitative research, with the use of the deductive method in the doctrine and case law concepts related to this topic, which helped not only in understanding the study carried out, but also in concluding that the distinction made by the above article does not comply with the guidelines set by the principle of equality. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Aposentadoria especial: Conceito. Conversão do tempo de serviço/contribuição -- Breves apontamentos sobre o auxílio-doença previdenciário e o auxílio -doença acidentário -- O princípio de isonomia -- O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 182 (out. 2017) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-04-28;9032 | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria especial, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Auxílio-doença, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Isonomia constitucional, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O auxílio-doença previdenciário e a redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99: uma análise à luz do princípio da isonomia | pt_BR |
| dc.title.alternative | Social security sick pay and the writing of article 65, sole paragraph, of Decree 3.048/99: an analysis in light of the principle of isonomy | pt_BR |
| dc.relation.references | Art. 65 do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1114787 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/123889 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048 | pt_BR |
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