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Despacho de 26 de dezembro de 2017
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Despacho de 26 de dezembro de 2017
Determina que se aguarde a finalização do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 638.115/CE, em que se analisa a legalidade da incorporação de quintos/décimos/VPNI pelos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, para exame de eventuais providências sobre o assunto.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/123074Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 26 de dezembro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1, p. 12-13, 12 jan. 2018.See also
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