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Despacho de 26 de dezembro de 2017
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Despacho de 26 de dezembro de 2017
Determina que se aguarde a finalização do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 638.115/CE, em que se analisa a legalidade da incorporação de quintos/décimos/VPNI pelos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, para exame de eventuais providências sobre o assunto.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/123074Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 26 de dezembro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1, p. 12-13, 12 jan. 2018.See also
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Despacho de 9 de novembro de 2015
Dispõe sobre a Diretoria-Geral da Secretaria e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao sobrestamento dos feitos em que se analise matéria relativa à revisão de quintos/décimos, transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), enquanto não sobrevier decisão ... -
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Despacho de 16 de junho de 2016
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