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    Despacho

    Despacho de 26 de dezembro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 jan. 2018
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    PDF (143Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Despacho

    Despacho de 26 de dezembro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 jan. 2018
    PDF (143Kb)

    Determina que se aguarde a finalização do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 638.115/CE, em que se analisa a legalidade da incorporação de quintos/décimos/VPNI pelos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, para exame de eventuais providências sobre o assunto.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/123074
    Itens relacionados
    Recurso Extraordinário n. 638.115/CE
    Faz referência a
    Mandado de Segurança n. 0027924-35.2002.4.01.3400
    Ação Ordinária n. 0039464-12.2004.4.01.3400
    Ação Ordinária n. 0012092-54.2005.4.01.3400
    Processo TST n. 501.505/2008.7
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 26 de dezembro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1, p. 12-13, 12 jan. 2018.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Vantagem pessoal ; Quintos ; Servidor ; Incorporação
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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