Indefere o pedido de exclusão da Associação Nacional dos Servidores de Justiça do Trabalho (Anajustra) da lide no qual a referida Associação figurou como parte e, ainda, posiciona-se pela não devolução dos valores recebidos a título de pagamento da função comissionada integral cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo e a VPNI aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, filiados à Anajustra.