Despacho
Despacho de 9 de maio de 2007
Despacho
Despacho de 9 de maio de 2007
Determina a adoção do entendimento contido no Pedido de Providências n. 1088, no âmbito da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e a devolução de eventuais valores descontados de pensionistas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/70783Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 9 de maio de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 18 maio 2007.Veja também
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Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
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