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Artigo de periódico

El fomento del turismo sanitario en la Unión Europea: la decisiva labor del tribunal de justicia

dc.contributor.authorRodríguez Cardo, Iván Antonio
dc.date.accessioned2017-11-29T18:39:25Z
dc.date.available2017-11-29T18:39:25Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRODRÍGUEZ CARDO, Iván Antonio. El fomento del turismo sanitario en la Unión Europea: la decisiva labor del tribunal de justicia. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 36, n. 137, p. 309-331, jan./mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/116277
dc.description.abstract[por] A União Europeia não exige que todos os Estados-membros organizem seus sistemas de saúde e da seguridade social da mesma maneira, mas prevê uma série de mecanismos de coordenação para evitar que os trabalhadores migrantes sofram prejuízos quando se mudam de um Estado para outro. Estas regras, graças ao Tribunal de Justiça da União Europeia, reconhecem a possibilidade de uma pessoa se mudar para outro Estado-membro com a única finalidade de receber tratamento médico, evitando a chamada "lista de espera".pt_BR
dc.description.abstract[eng] The European Union gives freedom to the member states for organizing their health and social security systems, but provides a set of coordination mechanisms to prevent that migrant workers lose rights when moving from one state to another. Thanks to the European Court of Justice, these rules allow a person to move to another Member State with the sole purpose of receiving medical treatment, bypassing the waiting lists.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLimites a la coordinación en materia de asistencia sanitaria: el reembolso entre instituiciones como regla general -- Desplazamientos con propósito de recibir asistencia sanitaria: la autorización como requisito esencial -- Las libertades económicas como fundamento del reembolso de gastos sanitarios: las sentencias Kohll y Decker -- La progresiva generalización del "turismo sanitario" con el fin de eludir las listas de esperapt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 36, n. 137 (jan./mar. 2010)pt_BR
dc.subjectAssistência médica, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectDespesa, reembolso, doutrinas e controvérsias, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectSeguridade social, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectTrabalhador migrante, doença, tratamento, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectTerapêutica, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectSistema de saúde, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectLiberdade de locomoção, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectTribunal de justiça, decisão judicial, Países da União Europeiapt_BR
dc.titleEl fomento del turismo sanitario en la Unión Europea: la decisiva labor del tribunal de justiciapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys887921
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105317pt_BR

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