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Notas sobre a execução por maior e por menor quantia contra a Fazenda Pública / Araken de Assis
O regime do contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial) no novo Código civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial: indenizações cabíveis na extinção da relação contratual / Humberto Theodoro Júnior, Adriana Mandim Theodoro de Mello
O mandado de segurança: contribuição para o seu estudo / José Ignacio Botelho de Mesquita
Procedimento monitório: natureza jurídica e via para cobrança de cheque prescrito / Ali Taleb Fares
Transmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-símile e eletrônico / Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
Direito penal: a quantificação da pena em face das circunstâncias / Mário Helton Jorge
A nova Lei de tóxicos: aspectos processuais / Rômulo de Andrade Moreira
A função da pena numa dogmática jurídico-penal normativista / André Luís Callegari
