No contexto do Direito do Trabalho, a flexibilização representa uma tentativa de enfrentar os dogmas da imperatividade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Não se confunde com a desregulamentação, a qual pressupõe a ausência estatal, com a prerrogativa de derrogação de leis e renúncia de direitos. A ...

[por] Analisa o estado atual da regência jurídica das horas in itinere no Brasil e tem por objetivo específico verificar em que medida tal novel regência jurídica atingiria os trabalhadores rurais. Aplica-se método lógico-dedutivo, com ampla revisão bibliográfica e garimpagem jurisprudencial. Conclui-se que, ainda que ...

Objetiva deixar claro que o pleito de pagamento do tempo de horas de percurso em favor de determinado trabalhador, se presentes as circunstâncias fáticas previstas tanto na Súmula n. 90 do TST quanto no art. 58, § 2º, da CLT, absolutamente não caracteriza abuso de direito, sendo, na verdade, a concretização de um típico ...