Artigo de periódico
Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade: a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho
Debate o conceito de ordem jurídica justa, enquanto componente essencial dos debates sobre acesso à justiça, no âmbito da execução penal e do sistema nacional de atendimento socioeducativo, que compreendem as pessoas privadas de liberdade. Para tanto, contextualizou-se a discussão sobre acesso à justiça, com maior ênfase bibliográfica dentro do processo civil, demonstrando-se a parcial convergência de suas preocupações em relação às pessoas privadas de liberdade e a necessidade de uma análise verticalizada na vertente prisional para obter êxito em estratégias que efetivem direitos nesta seara. Neste sentido, pontuou-se como principal indicador para melhoria do sistema penitenciário e cumprimento dos objetivos da Lei de Execução Penal, e, portanto, de ordem jurídica justa nesta área específica, o combate à superlotação. A partir desta temática de combate à superlotação, que envolve complexas corresponsabilidades entre diferentes Poderes e Instituições, pode-se fomentar projetos de reinserção social dentro do espaço prisional. Também se pontuou de que forma as normatizações do Conselho Nacional de Justiça englobam o sistema prisional e o sistema socioeducativo, cuja leitura é benéfica, conquanto se diferenciem as especificidades do público e da natureza da medida, sobretudo quanto ao tempo de permanência e estratégias de implementação. Ao fim, relatam-se estratégias bem sucedidas no Estado do Paraná, que podem ser melhoradas e potencializadas em outras unidades da Federação, sobretudo no que se refere à importância de projetos que fomentem a capacitação e a inclusão profissional da pessoa privada de liberdade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/110429Table of contents
Acesso à justiça -- A execução penal e a ordem jurídica justa -- As diferentes abordagens do ambiente prisional e do sistema socioeducativo -- Estratégias para superação da superlotação e implementação de boas práticas nos ambientes de privação de liberdade -- Experiências exitosas no ParanáIn
Citation
GOMES, Maria Tereza Uille; FAGUNDES JUNIOR, Eduardo Lino Bueno; GIAMBERARDINO, Pedro Ribeiro. Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade: a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 6, n. 60, p. 56-68, jun. 2017.Related items
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