Artigo de periódico
Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade: a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho
Artigo de periódico
Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade: a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho
Debate o conceito de ordem jurídica justa, enquanto componente essencial dos debates sobre acesso à justiça, no âmbito da execução penal e do sistema nacional de atendimento socioeducativo, que compreendem as pessoas privadas de liberdade. Para tanto, contextualizou-se a discussão sobre acesso à justiça, com maior ênfase bibliográfica dentro do processo civil, demonstrando-se a parcial convergência de suas preocupações em relação às pessoas privadas de liberdade e a necessidade de uma análise verticalizada na vertente prisional para obter êxito em estratégias que efetivem direitos nesta seara. Neste sentido, pontuou-se como principal indicador para melhoria do sistema penitenciário e cumprimento dos objetivos da Lei de Execução Penal, e, portanto, de ordem jurídica justa nesta área específica, o combate à superlotação. A partir desta temática de combate à superlotação, que envolve complexas corresponsabilidades entre diferentes Poderes e Instituições, pode-se fomentar projetos de reinserção social dentro do espaço prisional. Também se pontuou de que forma as normatizações do Conselho Nacional de Justiça englobam o sistema prisional e o sistema socioeducativo, cuja leitura é benéfica, conquanto se diferenciem as especificidades do público e da natureza da medida, sobretudo quanto ao tempo de permanência e estratégias de implementação. Ao fim, relatam-se estratégias bem sucedidas no Estado do Paraná, que podem ser melhoradas e potencializadas em outras unidades da Federação, sobretudo no que se refere à importância de projetos que fomentem a capacitação e a inclusão profissional da pessoa privada de liberdade.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/110429Notas de conteúdo
Acesso à justiça -- A execução penal e a ordem jurídica justa -- As diferentes abordagens do ambiente prisional e do sistema socioeducativo -- Estratégias para superação da superlotação e implementação de boas práticas nos ambientes de privação de liberdade -- Experiências exitosas no ParanáFonte
GOMES, Maria Tereza Uille; FAGUNDES JUNIOR, Eduardo Lino Bueno; GIAMBERARDINO, Pedro Ribeiro. Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade: a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 6, n. 60, p. 56-68, jun. 2017.Veja também
-
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 6, n. 60 (jun. 2017)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | jun. 2017 -
Revista de direito constitucional e internacional: vol. 9, n. 37 (out./dez. 2001)
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) | dez. 2001 -
Revista dos tribunais: vol. 108, n. 999 (jan. 2019)
| jan. 2019 -
Revista de processo: vol. 33, n. 156 (fev. 2008)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | fev. 2008 -
Eficiência econômica e a salvaguarda de direitos dos trabalhadores em tempos de domínio do mercado global: uma questão de equilíbrio
Gomes, Dinaura Godinho Pimentel | ago. 2014No desempenho de suas funções de coordenação, integração e modernização da ordem econômica, países que adotam o modelo de Estado Democrático de Direito, hodiernamente, estão cada vez mais sujeitos às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais, sob a hegemonia dos Estados Unidos e de sua ... -
A flexibilização do direito do trabalho sob o enfoque constitucional
Beltramelli Neto, Silvio | nov. 2007Flexibilização do Direito do Trabalho é tema recorrente em matéria de estudos trabalhistas, bem se sabe. A reivindicação de um tratamento legal menos rígido da relação laboral é uma das propostas mais alardeadas, sob o pretexto de que essa mesma rigidez acaba por sufocar a manutenção e a criação de novos postos de trabalho. ...