Artigo de periódico
Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade : a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho
Artigo de periódico
Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade : a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho
Debate o conceito de ordem jurídica justa, enquanto componente essencial dos debates sobre acesso à justiça, no âmbito da execução penal e do sistema nacional de atendimento socioeducativo, que compreendem as pessoas privadas de liberdade. Para tanto, contextualizou-se a discussão sobre acesso à justiça, com maior ênfase bibliográfica dentro do processo civil, demonstrando-se a parcial convergência de suas preocupações em relação às pessoas privadas de liberdade e a necessidade de uma análise verticalizada na vertente prisional para obter êxito em estratégias que efetivem direitos nesta seara. Neste sentido, pontuou-se como principal indicador para melhoria do sistema penitenciário e cumprimento dos objetivos da Lei de Execução Penal, e, portanto, de ordem jurídica justa nesta área específica, o combate à superlotação. A partir desta temática de combate à superlotação, que envolve complexas corresponsabilidades entre diferentes Poderes e Instituições, pode-se fomentar projetos de reinserção social dentro do espaço prisional. Também se pontuou de que forma as normatizações do Conselho Nacional de Justiça englobam o sistema prisional e o sistema socioeducativo, cuja leitura é benéfica, conquanto se diferenciem as especificidades do público e da natureza da medida, sobretudo quanto ao tempo de permanência e estratégias de implementação. Ao fim, relatam-se estratégias bem sucedidas no Estado do Paraná, que podem ser melhoradas e potencializadas em outras unidades da Federação, sobretudo no que se refere à importância de projetos que fomentem a capacitação e a inclusão profissional da pessoa privada de liberdade.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/110429Table of contents
Acesso à justiça -- A execução penal e a ordem jurídica justa -- As diferentes abordagens do ambiente prisional e do sistema socioeducativo -- Estratégias para superação da superlotação e implementação de boas práticas nos ambientes de privação de liberdade -- Experiências exitosas no ParanáIn
Citation
GOMES, Maria Tereza Uille; FAGUNDES JUNIOR, Eduardo Lino Bueno; GIAMBERARDINO, Pedro Ribeiro. Ferramentas de acesso à justiça às pessoas privadas de liberdade: a importância de fomento aos projetos de capacitação e inclusão ao trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 6, n. 60, p. 56-68, jun. 2017.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O combate às práticas desleais : uma perspectiva comparada das relações coletivas de trabalho
[por] A liberdade sindical, em seu aspecto coletivo, é um traço elementar do direito fundamental do homem protegido e resguardado pelos números mágicos "87 e 98" de Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O combate a práticas antissindicais que afetem a concretização da liberdade sindical coletiva se ... -
Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders
[por] A doutrina comparada discute a partir do final da década de 1970 a insuficiência da teoria da firma, centrada na importância econômica das células empresariais, de forma a justificar o lucro como única finalidade das empresas. Passando, pelo apogeu e enfraquecimento do Estado-Providência, principalmente no que se ... -
Refundando o direito penal do trabalho : primeiras aproximações
[por] No contexto brasileiro, o Direito Penal do Trabalho não tem merecido, da doutrina especializada, a devida atenção, conquanto as estatísticas judiciais demonstrem que - a despeito das inovações legislativas ensaiadas para otimizar a tutela jurídica dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da organização geral ... -
O poder privado e a eficácia perante terceiros das normas constitucionais sobre direitos fundamentais : em busca de critérios para mensurar a intervenção estatal nas relações contratuais
A teoria da eficácia dos direitos fundamentais em relação a terceiros foi desenvolvida a partir do julgamento do caso Luth, pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, onde se reconheceu que a Constituição Alemã estabeleceu uma ordem objetiva de valores fundamentais, os quais também influenciavam o direito civil e ... -
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. ... -
A contratação coletiva no direito do trabalho italiano
[por] Sugere a importância do exame do instituto da contratação coletiva na Itália para o momento de transição que se avizinha no âmbito do Direito brasileiro. Após breves considerações históricas sobre a evolução do sindicalismo em geral, o texto passa a abordar as características próprias do direito sindical italiano, ... -
Dispensa por justa causa : entre o poder disciplinar do empregador e o direito fundamental ao trabalho
[por] Apresenta e examina julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo debate cingiu-se em torno da adequação da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora, com fulcro na proposição jurídica inserta no art. 482, h, da CLT. A análise jurisprudencial se deu mediante aplicação de hermenêutica prescritiva ... -
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho : aspectos controvertidos
[por] A definição técnico-jurídica do fato gerador das contribuições sociais exequíveis perante a Justiça do Trabalho é de suma importância para a uniformização da jurisprudência nacional (que, nesta espécie, envolve tribunais de dois ramos distintos do Poder Judiciário da União) e para a construção de padrões seguros e ... -
A terceirização no contexto da reconfiguração do capitalismo contemporâneo : a dinâmica da construção da Súmula n. 331 do TST
O fenômeno da terceirização avança no mundo e no Brasil nas esferas pública e privada, podendo expressar tanto um fenômeno interno quanto externo ao contrato de trabalho. Adotada como estratégia das empresas para reduzir custos, partilhar riscos e aumentar a flexibilidade organizacional, passou a ganhar maior dimensão ... -
Ativismo judicial e o "novo" papel das cortes constitucionais : a experiência brasileira pelos julgados do Supremo Tribunal Federal - STF
[por] Expõe alguns temas centrais do constitucionalismo brasileiro contemporâneo, especialmente a partir de um olhar crítico sobre as modificações acentuadas que hoje se operam em nossa realidade jurídica. Em uma dimensão mais ampla, examinam-se os conceitos, procedimentos e paradoxos do constitucionalismo democrático ...
