Artigo de periódico
A violação do princípio da igualdade no âmbito do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português
[por] Elucida o aspecto da violação do princípio da igualdade na esfera do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português, fazendo-se menção à legislação brasileira quando necessário. O princípio da igualdade representa uma garantia para os trabalhadores em geral e, principalmente, para as trabalhadoras, tendo em vista os inúmeros esforços na tentativa de conseguir o tratamento igualitário no campo da preservação e proteção das conquistas trabalhistas quanto à condição de gestante. Diante disto, o Direito Português confere o "direito à mentira" em situações peculiares na tentativa de preservar a intimidade da trabalhadora em questão, bem como conferir segurança ao princípio da não discriminação, almejando a igualdade no acesso e manutenção do emprego. [eng] This study aims to elucidate the violation of the equality principle in the access to employment of pregnant woman sphere in the Portuguese legal system aspect, making mention of Brazilian legislation when necessary. The principle of equality is a guarantee for workers in general, and especially for worker woman, in view of the numerous efforts in trying to get equal treatment in the field of preservation and protection of labor achievements on the pregnant condition. Therefore, the Portuguese law gives the "right to lie" in peculiar situations in an attempt to preserve the intimacy of working in question, as well as providing security to the principle of non-discrimination, aiming for equal access and maintain employment.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/106251Table of contents
O princípio da igualdade no âmbito dos princípios fundamentais em Portugal -- Posição da OIT quanto à igualdade de gênero -- A posição como mulher no mercado de trabalho português -- Direito à mentira -- Posições do ordenamento jurídico português e o ordenamento jurídico brasileiro -- Consagração do trabalho como valor social e as condições femininasIn
Citation
BATISTA, Daniella Cynthia Almeida. A violação do princípio da igualdade no âmbito do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português = Violation of the principle of equality in access to employment under the pregnant woman in portuguese law. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 177, p. 139-151, maio 2017.BATISTA, Daniella Cynthia Almeida. A violação do princípio da igualdade no âmbito do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português = Violation of the principle of equality in access to employment under the pregnant woman in portuguese law. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 5, n. 23, p. 75-86, out./dez. 2016.
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