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Artigo de periódico

Ações afirmativas frente a particulares

dc.contributor.authorLima, Ana Cláudia Pires Ferreira de
dc.date.accessioned2017-06-20T16:24:59Z
dc.date.available2017-06-20T16:24:59Z
dc.date.issued2005-12
dc.identifier.citationLIMA, Ana Cláudia Pires Ferreira de. Ações afirmativas frente a particulares. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 27, p. 107-126, jul./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106032
dc.description.abstractOs Direitos Humanos devem ser observados não somente nas relações públicas, ou seja, em que o Estado seja parte (segundo a concepção antiga do direito de resistência do indivíduo frente ao Estado), sendo imprescindível o respeito aos direitos humanos em toda e qualquer relação, pública ou privada. Daí, se falar em horizontalização dos direitos humanos, ou seja, a observância destes nas relações entre particulares. As ações afirmativas, que tratam de políticas públicas e privadas visando a coibição da discriminação e a promoção da igualdade, surgem como instrumento de inclusão social, buscando remediar um passado discriminatório, objetivando acelerar o processo de igualdade, como alcance da igualdade material por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, as mulheres, os deficientes físicos, entre outros. Sem a pretensão de esgotar o tema, este artigo visa estudar algumas teorias de aplicação dos direitos fundamentais frente a particulares e questionar se as ações afirmativas podem, além de serem direcionadas aos entes públicos, serem opostas nas relações privadas, analisando-se a questão no Direito positivo brasileiro.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPovo e democracia -- Evolução histórica dos direitos fundamentais -- Da implementação do direito à igualdade: Combate à discriminação. Promoção da igualdade -- Direitos fundamentais frente a particulares e autonomia da vontade. Teorias da eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada. A tese da não vinculação dos particulares aos direitos fundamentais e a doutrina do "State action". Teoria da eficácia indireta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Têndencias atuaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 27 (jul./dez. 2005)pt_BR
dc.subjectAção afirmativapt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, históriapt_BR
dc.subjectIgualdade perante a leipt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectInclusão socialpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectIsonomia constitucionalpt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.titleAções afirmativas frente a particularespt_BR
dc.relation.references§§ 1º e 2º do art. 5°, inciso XX, XLI e XLII do art. 7º, inciso VII do art. 37 e inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys791235
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/101076pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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