Artigo de periódico
Os direitos trabalhistas retroativos do classificado em concurso público de empresa pública e sociedade de economia mista não nomeado cuja função é desempenhada por pessoal terceirizado
| dc.contributor.author | Alves, Lis Mattos | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-19T15:18:00Z | |
| dc.date.available | 2017-06-19T15:18:00Z | |
| dc.date.issued | 2017-04 | |
| dc.identifier.citation | ALVES, Lis Mattos. Os direitos trabalhistas retroativos do classificado em concurso público de empresa pública e sociedade de economia mista não nomeado cuja função é desempenhada por pessoal terceirizado = The retroactive labor rights of those approved by pre-qualification process in public or semi-public companies not nominated whose function is developed by outsourced personnel. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 176, p. 25-41, abr. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/105931 | |
| dc.description.abstract | [por] Examina a aplicabilidade do artigo 916 do NCPC no processo do trabalho, através da análise de um julgado do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, entendimentos consolidados da Justiça do Trabalho, doutrinas e do caso prático. Os resultados encontrados se consubstanciaram num debate crítico do próprio julgado, sobre a forma de aplicação do NCPC ao processo do trabalho, sobre a necessária realização de uma intepretação teleológica da execução geral e da execução trabalhista e sobre a cautelosa redação da norma pelo legislador. As conclusões alcançadas evidenciam a relevância do estudo do processo de execução trabalhista, a correta subsunção do fato à norma pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e a visão progressista, garantidora de direitos e conforme a Constituição Federal pelo legislador na redação da norma em estudo, privilegiando a criação de um contraditório na fase de parcelamento do crédito e a efetiva prestação jurisdicional em benefício tanto ao credor quanto ao devedor trabalhista. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] To note that the illegal outsourcing in the public sector grows increasingly in Brazil, especially in public enterprises and joint stock company. It is emphasized that entering the public service, in accordance with the constitutional rules in force to give up, usually through public tender, outsourcing is permitted only in case of surveillance service, cleanliness conservation and some specialized services. The primary objective of this article is to seek solutions to combat illegal hiring contractors in the public sector, and defend the right of ranked public company tender and mixed capital company to be named and receive the money owed labor retroactive to the date of hiring of outsourced exercising its function. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Formas de ingresso no serviço público: Os empregados públicos e o princípio do concurso público -- A terceirização no serviço público: A terceirização ilícita no serviço público -- Nomeação dos classificados em concurso público quando da existência de vaga para sua função: direito subjetivo ou mera expectativa de direito?. A terceirização como materialização do direito à nomeação | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 176 (abr. 2017) | pt_BR |
| dc.subject | Funcionário público, nomeação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público, posse, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Cargo público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Os direitos trabalhistas retroativos do classificado em concurso público de empresa pública e sociedade de economia mista não nomeado cuja função é desempenhada por pessoal terceirizado | pt_BR |
| dc.title.alternative | The retroactive labor rights of those approved by pre-qualification process in public or semi-public companies not nominated whose function is developed by outsourced personnel | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1097207 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/105293 | pt_BR |
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