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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 30, de 23 de abril de 1987

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 1987
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    PDF (49Kb)

    Situação
    Sem revogação expressa
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11163

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 30, de 23 de abril de 1987

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 1987
    PDF (49Kb)

    Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos pedidos de homologação de acordo em processo de dissídio coletivo, após o julgamento dos recursos ou à publicação do acórdão, estando os autos ainda no Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo em vista a omissão de seu Regimento Interno.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/10570
    Notas
    Alterada pela Resolução Administrativa n. 54, de 19 de junho de 1989
    Itens relacionados
    Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [Resolução Administrativa n. 127, de 12 de dezembro de 1979]
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 30, de 23 de abril de 1987. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 7777, 30 abr. 1987.
    Assunto
    Competência ; Relator ; Processo judicial ; Lavratura ; Acórdão ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Pleno (TP) ; Dissídio coletivo ; Acordo ; Homologação
    Situação
    Sem revogação expressa
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