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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat
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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 30, de 23 de abril de 1987

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 1987
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    PDF (49Kb)

    Situation
    Sem revogação expressa
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9704

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 30, de 23 de abril de 1987

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 1987
    PDF (49Kb)

    Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos pedidos de homologação de acordo em processo de dissídio coletivo, após o julgamento dos recursos ou à publicação do acórdão, estando os autos ainda no Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo em vista a omissão de seu Regimento Interno.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/10570
    Description
    Alterada pela Resolução Administrativa n. 54, de 19 de junho de 1989
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    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 30, de 23 de abril de 1987. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 7777, 30 abr. 1987.
    Subject
    Competência ; Relator ; Processo judicial ; Lavratura ; Acórdão ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Pleno (TP) ; Dissídio coletivo ; Acordo ; Homologação
    Situation
    Sem revogação expressa
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9704

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