Ajusta a Resolução Administrativa n. 30, de 23 de abril de 1987, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos pedidos de homologação de acordo em processo de dissídio coletivo, após o julgamento dos recursos ou à publicação do acórdão, estando os autos ainda no Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo em vista a ...

Trata do poder normativo à luz do nosso texto constitucional, procurando demonstrar os equívocos que estamos incorrendo, em detrimento do direito coletivo do trabalho e do próprio prestígio da Justiça do Trabalho como órgão judicial pacificador dos conflitos sociais do trabalho.

Enfoca a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisito extrínseco do recurso. E também a da regularização do procedimento administrativo ...