Monografia de pós-graduação
Acordo pouco comum: a necessidade do "comum acordo" para o ajuizamento de dissídio na EC 45
Monografia de pós-graduação
Acordo pouco comum: a necessidade do "comum acordo" para o ajuizamento de dissídio na EC 45
[por] A exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, introduzido pela EC 45, deve ser vista no contexto da supressão da regra que previa e autorizava, em caráter excepcional, a atividade legislativa desempenhada pela Justiça do Trabalho. A reforma guiou-se pelo propósito de valorizar a composição dos conflitos coletivos diretamente pelas partes envolvidas. Não havendo manifestação de jurisdição no exercício do poder normativo, não se pode falar em vedação de acesso à jurisdição. [eng] The requirement of unanimously for the sealing the disagreement collective, introduced by the EC 45. With the change implemented disappeared the legislative power, the study showed that must be viewed as exceptional nature of the activity undertaken by the legislative Justice Labor. The reform has been guided by the aim of highlighting the composition of collective conflicts directly by the parties involved. If there is no demonstration of jurisdiction in the exercise of legislative power, we can talk by affront to the principle of access of jurisdiction.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25939Advisor
Vidonho Júnior, AmadeuInstitution
Universidade da Amazônia
Degree
EspecializaçãoCitation
DARONCHO, Leomar. Acordo pouco comum: a necessidade do "comum acordo" para o ajuizamento de dissídio na EC 45. 2008. 38 f. Monografia (Especialização em Direito Processual - Grande Transformações) - Universidade da Amazônia, Belém, PA, 2008.Related items
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