Artigo de periódico
Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado": paleorrepressão de sentido impróprio
| dc.contributor.author | Feliciano, Guilherme Guimarães | |
| dc.contributor.author | Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-01T16:26:19Z | |
| dc.date.available | 2017-06-01T16:26:19Z | |
| dc.date.issued | 2008-12 | |
| dc.identifier.citation | FELICIANO, Guilherme Guimarães; FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho. Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado": paleorrepressão de sentido impróprio = About the criminalization of violations of lawyers' rights and prerogatives. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, jul./dez. 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/105210 | |
| dc.description.abstract | [por] Projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005 (Câmara dos Deputados), e PLC n. 83, de 2008 de (Senado Federal), que "define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado". Inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa. Inconstitucionalidade por estatuir tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição. Inconstitucionalidade por configurar "tipo penal aberto", violando o direito fundamental à garantia da reserva legal. Possibilidade de conflito ou colisão com imunidade de magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares e até mesmo de advogados, no exercício das respectivas funções. Possibilidade de criminalização de convicção de magistrado, membro do Ministério Público e Parlamentares (CPI's), criando hipótese de "crime de hermenêutica". Inconveniência da política generalizada de criminalização de condutas banais. Violação do Princípio da Intervenção Mínima. Intimidação concreta das autoridades públicas na atuação de combate ao crime organizado, funcionando como "peia" inibitória nas medidas judiciais de produção de provas. Excessos recentes da Ordem dos Advogados do Brasil (seções estaduais), a tisnar o nome e a imagem de autoridades e cidadãos diversos, em circunstâncias tais que, a vingar o teor do PL n. 4.915/2004, teriam, na ótica daquela ordem profissional, configurado "crimes". Risco sério de perseguições corporativas. Suficiência da legislação penal em vigor para repelir condutas abusivas ou desproporcionais de magistrados e membros do Ministério Público. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Projects n. 4.915 & 5.762, both of 2005 (Brazilian Chamber of Deputies); PLC n. 83, of 2008 (Brazilian Senate), defining the offence of violation of lawyers' rights and prerogatives. Unconstitutionality and political inconvenience. Unconstitutionality by establishing actus reus out of the Brazilian Federal Constitution's Penal Program. Unconstitutionality by defining "open actus reus", that violates the civil right of the penal legal reserve. Possibility of conflict or collision against magistrates, prosecutors, Congressmen and advocates' immunities during exercitation of their functions. Possibility of criminalization of magistrates, prosecutors and Congressmen's conviction, creating hypothesis of "hermeneutic crime". Inconvenience of generalized policy criminalizating "bagatelle crimes". Violation of the principle of minimum intervention. Effective intimidation of public authorities in their activities against organized crime, obstructing some kinds of judicial proof. Recent abuses committed by the Brazilian Order of Advocates ("dirty lists"). Serious risk of corporative persecutions. Adequacy of the present Brazilian Penal Law for repressing abuses of magistrates and prosecutors. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 33 (jul./dez. 2008) | pt_BR |
| dc.subject | Advogado, direitos e deveres, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Advogado, poderes e atribuições, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prerrogativa constitucional, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado": paleorrepressão de sentido impróprio | pt_BR |
| dc.title.alternative | About the criminalization of violations of lawyers' rights and prerogatives | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 830972 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/100541 | pt_BR |
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