Artigo de periódico
Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção
| dc.contributor.author | Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-17T16:05:40Z | |
| dc.date.available | 2017-05-17T16:05:40Z | |
| dc.date.issued | 2012-12 | |
| dc.identifier.citation | SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção = Law of professional driver: working time, resting time and management time. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 41, p. 103-120, jul./dez. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104304 | |
| dc.description.abstract | [por] O objetivo central da Lei n. 12619/2012 foi o de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A destinação de suas normas trabalhistas acabou restrita aos motoristas empregados, e apenas no transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Tais motoristas passaram a ter direito fundamental ao controle fidedigno da jornada de trabalho e do tempo de direção. Daí a importância de se analisar a questão da validade do tacógrafo como meio de controle de jornada, tomando como ponto de partida o altíssimo número de acidentes e adoecimentos ocupacionais no setor dos transportes, fruto, entre outras causas, das excessivas jornadas de trabalho neste setor. E também de se verificar a (in)constitucionalidade do tempo de espera, a grande novidade da lei. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The central objective of the Law n. 12.619/2012 was the regulation and discipline of the working journey and the time toward the professional driver. The allocation of their labor rules was restricted to employed drivers, and only in road transport of passengers and cargo. These drivers now have the fundamental right to reliable control of working hours and the driving time. Hence the importance of analyzing the validity of tachograph as a way of journey control, taking as its starting point the highest number of accidents and occupational illnesses in the transport sector, due, among other causes, of excessive working hours in this sector . And also the importance to check the (un) constitutionality of the waiting time, the big news of the law. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Os meios de controle da jornada do motorista -- O tempo de espera -- As viagens de longa distância | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 41 (jul./dez. 2012) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12619 | pt_BR |
| dc.subject | Motorista, legislação, análise, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, controle, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Intervalo para repouso, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Transporte de carga, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção | pt_BR |
| dc.title.alternative | Law of professional driver: working time, resting time and management time | pt_BR |
| dc.relation.references | Arts. 235-C, 235-D, 235-E e 235-H da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 961677 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/100379 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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