No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve, o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção
Artigo de periódico
Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção
[por] O objetivo central da Lei n. 12619/2012 foi o de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A destinação de suas normas trabalhistas acabou restrita aos motoristas empregados, e apenas no transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Tais motoristas passaram a ter direito fundamental ao controle fidedigno da jornada de trabalho e do tempo de direção. Daí a importância de se analisar a questão da validade do tacógrafo como meio de controle de jornada, tomando como ponto de partida o altíssimo número de acidentes e adoecimentos ocupacionais no setor dos transportes, fruto, entre outras causas, das excessivas jornadas de trabalho neste setor. E também de se verificar a (in)constitucionalidade do tempo de espera, a grande novidade da lei. [eng] The central objective of the Law n. 12.619/2012 was the regulation and discipline of the working journey and the time toward the professional driver. The allocation of their labor rules was restricted to employed drivers, and only in road transport of passengers and cargo. These drivers now have the fundamental right to reliable control of working hours and the driving time. Hence the importance of analyzing the validity of tachograph as a way of journey control, taking as its starting point the highest number of accidents and occupational illnesses in the transport sector, due, among other causes, of excessive working hours in this sector . And also the importance to check the (un) constitutionality of the waiting time, the big news of the law.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/104304Articles connexes
Notes de contenu
Os meios de controle da jornada do motorista -- O tempo de espera -- As viagens de longa distânciaSource
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção = Law of professional driver: working time, resting time and management time. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 41, p. 103-120, jul./dez. 2012.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
Brasil | 3 mar. 2015Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ... -
Jornada de trabalho do futebolista profissional
Costa, Leonardo Laporta | jun. 2011[por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. Apresenta-se o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ... -
A natureza jurídica da decisão que concede tutela antecipada de evidência e seu papel na entrega tempestiva da prestação jurisdicional
Campos, Diones Santos | dez. 2010[por] Demonstra que, com as recentes reformas que o Código de Processo Civil brasileiro passou e com a adoção da técnica da tutela antecipada de evidência, o operador de direito dispõe de mais um instrumento processual para trabalhar no processo judicial visando a uma melhor distribuição racional do ônus do tempo na ação. ... -
Meio ambiente do trabalho: a realidade dos acidentes de trabalho na construção civil
Romar, Carla Teresa Martins; Reis, Diego Roda | abr. 2014[por] Analisa o meio ambiente do trabalho na construção civil, com enfoque no alto índice de acidentes que ocorrem neste importante segmento econômico, buscando identificar as principais causas que fazem do Brasil um dos países com maior índice de acidentes do trabalho nesta atividade e verificar se as medidas preventivas ... -
Administração da justiça: sistema processo judicial eletrônico e "efetividade"
Silva, Domingos Antônio Zatti Pinto da | dez. 2014[por] De modo geral, a "efetividade" interessa a qualquer ramo do Direito Processual. Por exemplo, Processo do Trabalho, Processo Civil, Processo Penal, etc. É porque há muito tempo a "efetividade" é alvo de autoridades da Justiça. Sucede, também, que há muito tempo o processo é a principal técnica de resolução dos ... -
As relações de trabalho, a máquina e o fato
Costa, Mila Batista Leite Corrêa da | jun. 2010[por] Demonstra que as relações humanas, em especial, as relações de trabalho, foram alteradas pelas revoluções tecnológicas ocorridas nos últimos séculos. A máquina ou, nos termos de Virilio (1998), os motores da história, promoveu uma profunda transformação social. A compressão espaço-tempo e o surgimento do motor ... -
A pulverização do intervalo intrajornada dos rodoviários II: uma proposta interpretativa do novel instituto
Silva, Paulo Renato Fernandes da | abr. 2014[por] A previsão das normas sobre os intervalos intrajornada. Análise das inovações trazidas pelo § 5º do art. 71 da CLT acrescido pela Lei 12.619/2012. Análise das inovações da lei e identificação de pressupostos de validade de sua aplicação. A pulverização dos intervalos. A constitucionalidade do novel dispositivo ... -
O teletrabalho e o controle do trabalhador à distância
Lucena, João Paulo | dez. 2015[por] O teletrabalho ainda é modalidade recente de organização do labor em termos históricos, sendo impulsionado pelos avanços da telemática e da tecnologia de mobilidade e remanescendo dúvidas quanto à forma em que deve ser prestado e controlado. O sistema à distância potencializa a inclusão de mão de obra no mercado ... -
O conceito de tempo de sobreaviso e as tecnologias da comunicação
Castro, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de | mar. 2012As inovações que a Terceira Revolução traz às tecnologias de informação e comunicação resulta em transformação dos conceitos de tempo e o espaço, pela destruição da coincidência entre ambos e da primazia de que gozava o espaço. A possibilidade das relações entre pessoas fisicamente distantes da interação face a face ... -
Brasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012
Brasil | 2 maio 2012Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997, 10233, de 5 de junho de 2001, 11079, de 30 de dezembro de 2004, e 12023, de 27 de agosto de 2009, para ...