Artigo de periódico
A jurisdição trabalhista constitucional no século XXI: novas tutelas
[por] A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais veio produzir efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, se revela insuficiente a mera cominação de ressarcimento após o dano já ter ocorrido. A comemoração dos 70 anos de publicação da CLT e dos 25 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 vem explicitar, de maneira contundente, a importância da jurisdição constitucional, que confere maior amplitude às tutelas de urgência e evidência, além de abrir espaços para a implementação das tutelas de prevenção e precaução no processo trabalhista, a fim de dar cumprimento aos princípios constitucionais que garantem a eficiência da jurisdição, restaurando a credibilidade das instituições que sustentam a república brasileira. [eng] The new configuration attributed by Federal Constitution of 1988 to the fundamental rights, has produced effects not only in relation to the labor material rights, but also in procedural rights, challenging the building of a constitutional labor jurisdiction. It happens owing to the fact that, in the contemporaneous era, which is marked by a growing complexity in conflicts, the simple sanction applied as a compensation after the damage has ocurred, is not sufficient. The 70th anniversary of the publication of CLT and the 25th anniversary of the Federal Constitution promulgation, set out, in a definite way, the importance of constitutional jurisdiction, which gives greater amplitude to the emergency trusteeship and guardianship to evidence, as well as opens up spaces for the implementation of the prevention and precaution tutelage in labor process, in order to comply with the constitutional principles that assure the jurisdiction effectiveness, recovering the credibility of the institutions that support the Brazilian Republic.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103677Table of contents
70 anos da CLT e 25 anos da Constituição Federal: a renovação do desafio -- As novas tutelas -- As tutelas de prevenção e precaução no processo trabalhistaIn
Citation
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. A jurisdição trabalhista constitucional no Século XXI: novas tutelas = Constitutional labour jurisdiction in the 21st Century: new guardianship. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 42, p. 65-79, jan./jun. 2013.Subject
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