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Lei

Brasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2017-04-20T20:22:12Z
dc.date.available2017-04-20T20:22:12Z
dc.date.created2017-03-13
dc.date.issued2017-03-14
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017. Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 14 mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103280
dc.description.abstractAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectEmpregadopt_BR
dc.subjectGorjetapt_BR
dc.subjectAcordo coletivo de trabalhopt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectRestaurantept_BR
dc.subjectHotelpt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectRateiopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number13419
dc.identifier.yearandnumber201713419


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