Lei
Brasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-20T20:22:12Z | |
| dc.date.available | 2017-04-20T20:22:12Z | |
| dc.date.created | 2017-03-13 | |
| dc.date.issued | 2017-03-14 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017. Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 14 mar. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/103280 | |
| dc.description.abstract | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.subject | Justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Empregado | pt_BR |
| dc.subject | Gorjeta | pt_BR |
| dc.subject | Acordo coletivo de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Multa | pt_BR |
| dc.subject | Restaurante | pt_BR |
| dc.subject | Hotel | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Rateio | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 13419 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201713419 |
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