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Artigo de periódico

O impacto social da renda per capita na concessão do benefício de prestação continuada

dc.contributor.authorCarvalho, Marco Cesar de
dc.contributor.authorVieira, Joice Geremias
dc.date.accessioned2017-04-17T15:51:20Z
dc.date.available2017-04-17T15:51:20Z
dc.date.issued2011-12
dc.identifier.citationCARVALHO, Marco Cesar de; VIEIRA, Joice Geremias. O impacto social da renda per capita na concessão do benefício de prestação continuada. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 144, p. 389-422, out./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103040
dc.description.abstract[por] Demonstra que o benefício de prestação continuada ­ BPC ­, que é devido a uma pessoa portadora de deficiência ou idosa, não pode deixar de ser concedido única e exclusivamente quando a renda per capita daquele que o pleiteia supera o limite legal. A assistência social, componente da Seguridade Social, visa auxiliar através de um benefício social as pessoas que mais necessitam. Mas a legislação utiliza um critério de renda per capita extremamente baixo, e, que acaba relevando tal benefício a uma mera norma ou expectativa de direito, quando a assistência social deve ser concretizada para cumprir os próprios objetivos da República Federativa do Brasil, consagrados na Constituição Federal. A recente alteração da Lei 8.742, de 07.12.1993, produzida pela Lei 12.435, de 06.07.2011, olvidou o que a doutrina analisa e a jurisprudência vêm aplicando a fim de assegurar, com a aplicação de critérios mais adequados, a concessão do benefício de prestação continuada a todos aqueles que dele realmente necessitem.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article seeks to demonstrate the continuous benefits ­ BPC ­, which is due to a disabled person or elderly, can not be granted solely and exclusively when the per capita income that exceeds that pleads the legal limit. Social Assistance, Social Security component, aims to help through a social benefit people who need it most. But the legislation uses a criterion of per capita income is extremely low, and that ends up revealing such a benefit to a mere expectation or standard of law, when the Social Welfare should be implemented to meet their own objectives of the Federative Republic of Brazil, enshrined in the Constitution Federal. The recent amendments to Law 8.742 of 07.12.1993, produced by Law 12.435 of 06.07.2011, oblivion which analyzes the doctrine and jurisprudence has applied to ensure, with the application of criteria more appropriate to grant the continuous benefits to those who really need it.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA assistência na seguridade social: Objetivos e princípios da assistência social. Principais prestações assistenciais. O benefício de prestacão continuada -- O impacto social em relação à renda per capita na concessão do benefício de prestação continuada: A relativização do conceito de renda per capita na legislação da assistência social -- O paternalismo do Estado ao conceder o benefício de prestação continuada e o cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 37, n. 144 (out./dez. 2011)pt_BR
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasilpt_BR
dc.subjectRenda per capita, aspectos sociais, Brasilpt_BR
dc.titleO impacto social da renda per capita na concessão do benefício de prestação continuadapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys944700
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102502pt_BR

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Nome:
2011_carvalho_marco_impacto_so ...
Tamanho:
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PDF
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