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    Artigo de periódico

    O Projeto de lei da Câmara n. 30/2015: análise crítica das principais mudanças propostas

    Bastos, Jasmim Medeiros | 2016
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    PDF (380Kb)

    RVBI
    001084642
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    Artigo de periódico

    O Projeto de lei da Câmara n. 30/2015: análise crítica das principais mudanças propostas

    Bastos, Jasmim Medeiros | 2016
    PDF (380Kb)

    Analisa o Projeto de Lei n. 30/2015, observando as principais mudanças propostas em face do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, enfatiza- se a importância da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho como diretriz fundamental para a caracterização de terceirização lícita, demonstrando a imprescindibilidade de seu conteúdo como dispositivo norteador para a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/102797
    Itens relacionados
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    Projeto de lei n. 30, da Câmara dos Deputados, de 26 de outubro de 2015
    In
    Revista do TRT6: vol. 26, n. 43 (2016)
    Fonte
    BASTOS, Jasmim Medeiros. O Projeto de lei da Camâra n. 30/2015: análise crítica das principais mudanças propostas. Revista do TRT6, Recife, v. 26, n. 43, p. 69-80, 2016.
    Assunto
    Terceirização, regulamentação, projeto de lei, Brasil ; Responsabilidade solidária, Brasil ; Flexibilização do trabalho, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331
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