Artigo de periódico
A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil : principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira
Artigo de periódico
A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil : principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira
[por] Examina e discute a compatibilidade da legislação brasileira referente à regulação do trabalho com a Convenção n. 189 da OIT. Dois avanços históricos foram alcançados no movimento pela proteção legal ao trabalho doméstico. Em 2011, foi aprovada pela OIT a Convenção 189 sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, reconhecendo a essas trabalhadoras2 o direito a condições justas de trabalho e a direitos fundamentais do trabalho. Em 2013, o Brasil aprovou a EC 72, ampliando o rol de direitos fundamentais do trabalho garantido às trabalhadoras domésticas. Unindo esses dois marcos na trajetória do trabalho doméstico, o objetivo deste artigo é analisar as possibilidades jurídicas da ratificação da Convenção 189 pelo Brasil, examinando e discutindo a compatibilidade da ordem nacional com a Convenção da OIT. [eng] Two historic advances have been achieved in the movement for legal protection of domestic work. In 2011, the Convention 189 on Decent Work for Domestic Workers was approved by the ILO, recognizing to these workers the right to fair working conditions and fundamental labor rights. In 2013, Brazil approved the Constitutional Amendment 72, expanding the list of fundamental rights guaranteed to domestic workers. Bringing together these two milestones in the history of the regulation domestic work, the aim of this paper is to analyze the legal possibilities for the ratification of Convention 189 by Brazil, examining and discussing the compatibility of the national order with the ILO convention.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/93392Description
Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)Texto em português; resumos em português e inglês
Related items
Table of contents
A Convenção 189 e sua estratégia de regulação -- Principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira: Direitos fundamentais do trabalho. Condições de trabalho -- A Convenção 189 e sua ratificação pelo BrasilIn
Citation
GOMES, Ana Virgínia Moreira; TORTELL, Lisa. A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 41, n. 162, p. 139-163, mar./abr. 2015.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT : trabalhadores domésticos : no ordenamento jurídico brasileiro : em busca do direito humano ao trabalho digno
[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
Tutela jurídica do trabalho da mulher : aspectos relevantes
[por] A Constituição Federal de 1988 reconheceu a essencialidade do trabalho como um dos instrumentos mais importantes de afirmação da dignidade do trabalhador, seja no âmbito de sua individualidade como ser humano, seja em seu contexto familiar e social. A valorização do trabalho encontra-se enfatizada tanto no art. 1º, ... -
A Convenção 189 da OIT : necessidade de adaptação do ordenamento jurídico interno
[por] Aborda a Convenção 189 da OIT, buscando demonstrar à necessidade de adaptação do ordenamento jurídico interno as regras previstas pela referida Convenção. O arcabouço teórico é composto por doutrinas sobre direito material do trabalho, direito internacional público e direito constitucional. Por fim, o trabalho ... -
A fiscalização do trabalho doméstico : um possível conflito entre a inviolabilidade do domicílio do empregador e a proteção do trabalho
[por] A fiscalização do trabalho doméstico constitui um desafio para a efetivação dos direitos das trabalhadoras domésticas, em especial, por ser esse um trabalho realizado no domicílio do empregador. Por um lado, o domicílio é asilo inviolável, ninguém podendo nele adentrar, salvo autorização de seu morador. Por outro, ... -
O (quase) fim do empregado doméstico : o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013
[por] A constituição dos direitos fundamentais dá-se através de um processo dialético-histórico. Tal afirmação fica evidenciada de forma palmar quando se trata de direitos sociais, onde inúmeros direitos e garantias trabalhistas são frutos de movimentos sociais, greves, reinvindicações, do processo de organização dos ... -
Pela melhor uniformização do prazo prescricional do trabalhador doméstico para com os demais trabalhadores
[por] O empregado doméstico possui inúmeras carências de direitos, comparados aos demais trabalhadores. Não tem seu prazo prescricional previsto na Constituição Federal e nem mesmo na Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, nos dias atuais, se discute qual o prazo correto para interposição da ação proposta por empregado ... -
Os empregados domésticos : panorama geral até a Lei complementar 150/2015
[por] Aborda a questão do trabalho doméstico, tratando da sua evolução histórico-legislativa e os seus direitos, anteriores e atuais, com a análise dos benefícios que conquistaram ao longo das décadas, até a entrada em vigor da LC 150/2015. Tem como objetivo o esclarecimento de pontos fundamentais do referido instituto, ... -
Greve ambiental : possibilidade de admissão no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Discorre sobre o direito de greve ambiental dos trabalhadores, mostrando que eles têm direito de paralisar as suas atividades laborais, quando estiverem diante de grave e iminente risco à vida, à segurança, à saúde e à higiene. Tal direito tem seu fundamento no meio ambiente de trabalho hígido, que é direito ... -
Os direitos trabalhistas das mulheres na perspectiva dos instrumentos internacionais de proteção sobre a igualdade de gênero em prol do trabalho digno
[por] Apresenta dois instrumentos internacionais de proteção dos direitos da mulher: a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, ambas ratificados pelo Brasil. Sob essa perspectiva, realiza-se ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ...
