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    Lei

    Brasil. Lei da terceirização (2017)

    Brasil | 31 mar. 2017
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Lei

    Brasil. Lei da terceirização (2017)

    Brasil | 31 mar. 2017
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    Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/102602
    Artículos relacionados
    Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Altera a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 63-A, p. 1-2, 31 mar. 2017. Edição extra.
    Palabras clave
    Trabalho temporário ; Prestação de serviço ; Relação de emprego ; Empresa tomadora de serviço ; Requisitos ; Alteração ; Trabalhador temporário
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      Decreto

      Brasil. Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974 

      Brasil | 13 mar. 1974
      Regulamenta a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
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      Decreto

      Brasil. Decreto n. 10.060, de 14 de outubro de 2019 

      Brasil | 15 out. 2019
      Regulamenta a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
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      Brasil. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021 

      Brasil | 11 nov. 2021
      Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018.
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      Lei

      Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 

      Brasil | 4 jan. 1974
      Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.
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      Decreto

      Brasil. Decreto n. 10.728, de 23 de junho de 2021 

      Brasil | 23 jun. 2021
      Regulamenta o art. 5º da Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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      Lei

      Brasil. Lei n. 12.425, de 17 de junho de 2011 

      Brasil | 20 jun. 2011
      Altera a Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no tocante à contratação de professores.
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      Artigo de periódico

      É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações? 

      Melo, Luís Antônio Camargo de | jun. 2014
      Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ...
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      Lei

      Brasil. Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993 

      Brasil | 10 dez. 1993
      Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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      Lei

      Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 

      Brasil | 14 jul. 2017
      Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
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      Ato

      Ato n. 222/GP, de 28 de abril de 2014 

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      Altera a redação do art. 12 do Ato n. 194/GP, de 10 de abril de 2014, no qual o Tribunal Superior do Trabalho convocou, excepcionalmente, Desembargadores do Trabalho para atuarem, temporariamente, em suas Turmas.

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