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Brasil. Lei da terceirização (2017)
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Brasil. Lei da terceirização (2017)
Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102602Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Altera a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 63-A, p. 1-2, 31 mar. 2017. Edição extra.Palabras clave
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Altera a redação do art. 12 do Ato n. 194/GP, de 10 de abril de 2014, no qual o Tribunal Superior do Trabalho convocou, excepcionalmente, Desembargadores do Trabalho para atuarem, temporariamente, em suas Turmas.
