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    Lei

    Brasil. Lei da terceirização (2017)

    Brasil | 31 mar. 2017
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Lei

    Brasil. Lei da terceirização (2017)

    Brasil | 31 mar. 2017
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    Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/102602
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    Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
    Citation
    BRASIL. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Altera a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 63-A, p. 1-2, 31 mar. 2017. Edição extra.
    Subject
    Trabalho temporário ; Prestação de serviço ; Relação de emprego ; Empresa tomadora de serviço ; Requisitos ; Alteração ; Trabalhador temporário
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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      Brasil | 13 mar. 1974
      Regulamenta a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
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      Brasil. Lei n. 12.425, de 17 de junho de 2011 

      Brasil | 20 jun. 2011
      Altera a Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no tocante à contratação de professores.
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      Artigo de periódico

      É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações? 

      Melo, Luís Antônio Camargo de | jun. 2014
      Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ...
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      Brasil. Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993 

      Brasil | 10 dez. 1993
      Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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      Brasil | 14 jul. 2017
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      Ato n. 222/GP, de 28 de abril de 2014 

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