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Artigo de periódico

A tutela jurídica do trabalhador migrante no Brasil

dc.contributor.authorZapolla, Letícia Ferrão
dc.contributor.authorOliveira, Laís Gonzales de
dc.contributor.authorCarneiro, Cynthia Soares
dc.date.accessioned2017-02-08T17:39:19Z
dc.date.available2017-02-08T17:39:19Z
dc.date.issued2016-12
dc.identifier.citationZAPOLLA, Letícia Ferrão; OLIVEIRA, Laís Gonzales de; CARNEIRO, Cynthia Soares. A tutela jurídica do trabalhador migrante no Brasil = Labour migrant's legal protection in Brazil. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 172, p. 195-210, nov./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100578
dc.description.abstract[por] O migrante passou a ser peça-chave no desenvolvimento. Contudo, as políticas migratórias visam, em sua maioria, restringir a entrada de indivíduos pelas fronteiras nacionais, estimulando tipos específicos de migrantes. No contexto brasileiro, o estímulo à migração qualificada é efetuado, basicamente, pela Lei 6.815/1990 (Estatuto do Estrangeiro) e pelas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração. Isso faz com que haja a necessidade de se recorrer às normativas internacionais para que se estabeleçam direitos mínimos ao trabalhador migrante, independente da qualificação. Para isso, foi feita análise dogmática do tema, pautada no método qualitativo. O trabalho, desse modo, além de analisar a legislação brasileira acerca do tema, verificou a insuficiência dessa na tutela do trabalhador migrante, no Brasil, sendo necessário, destarte, que haja maior comprometimento do país no cumprimento de diretrizes internacionais.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Migrant has become a key part in the development. However, migration policies are aimed mostly restrict the entry of people across national borders by stimulating specific types of migrants. In the Brazilian context, stimulating high skilled migration is performed primarily by Law 6.815/1990 (Statute of the Foreigner), and by Normative Resolutions of the National Immigration Council. This means the need to resort to international standards in order to establish minimum rights to migrant workers, regardless of qualification. For this, this article made dogmatic analysis theme, based on the qualitative method. It, therefore, in addition to analyzing the Brazilian legislation about the subject, points its fail in the protection of migrant workers, in Brazil, concluding, hence, the need of a greater commitment of the country in compliance with international guidelines.pt_BR
dc.description.tableofcontentsGlobalização e circulação de mão de obra -- Legislação brasileira sobre migração a trabalho -- Dos dispositivos internacionais relevantes para a tutela do trabalhador migrantept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Estatuto do estrangeiro, de 19 de agosto de 1980pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 42, n. 172 (nov./dez. 2016)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815pt_BR
dc.subjectTrabalhador migrante, direitos e deveres, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito internacional público, normaspt_BR
dc.subjectTrabalhador migrante, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleA tutela jurídica do trabalhador migrante no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeLabour migrant's legal protection in Brazilpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1083459
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100536pt_BR

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