Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos.

Referenda ato que autoriza a permuta do Exmo. Sr. Ministro JOSÉ CARLOS DA FONSECA da Seção de Dissídios Individuais para o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

Restitui às Turmas ou à Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho os processos que se encontram com o julgamento suspenso em virtude de pedido de revisão de Enunciado da Súmula.

Estabelece os dias da semana e os horários das sessões e reuniões dos Órgãos Judicantes do Tribunal Superior do Trabalho.

Autoriza a convocação do Colégio de Ministros para escolha dos nomes dos Juízes de carreira da magistratura do trabalho; a realização de Sessões do Órgão Especial para o encerramento do semestre judiciário; a designação de dia para a realização da sessão destinada à aprovação das propostas de revisão do Regimento Interno ...

Aprova proposta de reestruturação do Tribunal Superior do Trabalho.