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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 22, de 31 de março de 1993
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 22, de 31 de março de 1993
Restitui às Turmas ou à Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho os processos que se encontram com o julgamento suspenso em virtude de pedido de revisão de Enunciado da Súmula.