Listando por assunto "Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil"
Mostrando os itens 1 a 20 de 36
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Acesso à justiça e cidadania em tempos de desmanche
Discute algumas alterações processuais introduzidas na CLT pela chamada "reforma trabalhista", sob a perspectiva de que impedem o acesso à justiça e com isso comprometem a própria noção de cidadania, inclusive sob a perspectiva liberal. -
Aplicação do princípio da sustentabilidade no julgamento da ADI 3937 (amianto)
Analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937, na qual se discutia o uso do amianto na forma crisotila (asbesto branco). O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 3.937 proibindo produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, em função de sua natureza ... -
O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho
[por] Defende a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de lides cujas causas de pedir e pedidos digam respeito ao assédio moral e ao assédio sexual praticados em desfavor de servidores estatutários no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional através de um raciocínio lógico indutivo ... -
Atualização monetária dos créditos trabalhistas
Verifica se a atualização monetária para débitos trabalhistas, prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que estabelece a correção monetária com base na variação da TRD, ainda é válida. -
Atualização monetária dos créditos trabalhistas: novos parâmetros jurisprudenciais
O credor deve receber os seus direitos de forma integral, atualizada e completa, afastando quaisquer prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Trata-se de mandamento inerente ao sistema jurídico, com o fim de se concretizar o ideal de justiça, aplicável, assim, a todas as modalidades de créditos. Cabe examinar ... -
Competência criminal da justiça do trabalho
[por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ... -
Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo
[por] Investiga a inexistência de impeditivo jurisprudencial para cobrança do depósito prévio da multa aplicada pela fiscalização do trabalho aos empregadores, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo. -
Convenção 158 da OIT e a recente decisão do STF
[por] Trata do direito à proteção da relação de emprego em face da despedida arbitrária ou sem justa causa. A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como pela recente decisão do STF no âmbito da Ação direta de ... -
Da aplicação prática de um método para resolver colisão entre princípios constitucionais: amplo acesso aos cargos público e proteção contra despedida arbitrária
[por] Cuida da colisão entre os princípios constitucionais do amplo acesso aos cargos públicos e da proteção contra despedida arbitrária, inaugurada após as decisões do STF nas ADIn 1721/DF e 1770/DF, bem como após a mudança de orientação jurisprudencial no TST (com o cancelamento da OJ 177 da SDI-1 e a posterior edição ... -
Decisão judicial, método e legitimidade: o acesso à justiça e o julgamento da ADI 5766
[por] Realiza um estudo de caso do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que objetivava indagar uma possível restrição ao acesso à justiça decorrente do advento da Lei 13.467/2017 (também chamada de reforma trabalhista). Realizou-se uma contextualização ... -
Dignidade da pessoa humana e bioética: a declaração de constitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.105/05 (Lei de Biossegurança) pelo Supremo Tribunal Federal
Analisa o julgamento histórico feito no dia 5 de março de 2008 pelo Supremo Tribunal Federal, quando deu o veredicto na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, proposta em 2005 pelo então Procurador Geral da República brasileira, Cláudio Fontelles, que questionava a constitucionalidade do artigo 5º da Lei de ... -
Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
[por] Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O Poder Constituinte Derivado de Reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes ...
