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https://hdl.handle.net/20.500.12178/80292Itens relacionados
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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770, de 14 de maio de 1998
Orientação Jurisprudencial n. 177/SBDI-1, de 30 de outubro de 2006
Contribuições
Com contribuições do assessor Jorge Eduardo AngeloIn
Fonte
FRAGA, Ricardo Carvalho. Aposentadoria e ação rescisória. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 5, n. 82, p. 73-81, ago. 2009.FRAGA, Ricardo Carvalho. Aposentadoria e ação rescisória. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 12, p. 1453-1458, dez. 2009.
Assunto
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