Artigo de periódico
Ação coletiva como instrumento de regulação do meio ambiente laboral
[por] Trata da ação coletiva como elemento de controle do meio ambiente do trabalho, uma vez que o regime jurídico inaugurado com a Constituição Federal de 1988 prevê como direito subjetivo do trabalhador o direito fundamental relacionado a um meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado. Devemos ressaltar a natureza da norma em questão, ao mesmo tempo em que assegura o fundamento de validade de todo o sistema infraconstitucional relacionado com as normas laborais protetivas do meio ambiente laboral, concede espaço, dentro do viés programático, para a exclusão do único agente nocivo que possa caracterizar o risco de acidente, ensejando todos os esforços necessários para atingir um cenário idealizado pelas melhores práticas a respeito da higidez do ambiente laboral. Toda e qualquer conquista depende, sob a ótica da efetividade, da ação coletiva dos destinatários das normas, como forma de compor um vácuo legislativo, permitindo a adoção de novos métodos do trabalho através do ajuste direto entre empregadores e trabalhadores, a ser desenvolvido dentro do modelo proposto de solução intraempresarial das controvérsias, através da identificação de um movimento social com objetivos claros, permitindo-se a concepção de um perfil institucionalizado com poderes efetivos de influir nas políticas internas que dizem respeito aos direitos do trabalhador, mais especificamente quanto a meio ambiente do trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/99426Table of contents
Ser coletivo -- O papel dos sindicatos na solução dos conflitos do trabalho -- Comitês de empresa -- Identidade do movimento social intraempresarialIn
Citation
BRAGHINI, Marcelo. Ação coletiva como instrumento de regulação do meio ambiente laboral. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 151, p. 249-263, maio/jun. 2013.Related items
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