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    Artigo de periódico

    Ação coletiva como instrumento de regulação do meio ambiente laboral

    Braghini, Marcelo | jun. 2013
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    PDF (181Kb)

    RVBI
    000978236
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    Artigo de periódico

    Ação coletiva como instrumento de regulação do meio ambiente laboral

    Braghini, Marcelo | jun. 2013
    PDF (181Kb)

    [por] Trata da ação coletiva como elemento de controle do meio ambiente do trabalho, uma vez que o regime jurídico inaugurado com a Constituição Federal de 1988 prevê como direito subjetivo do trabalhador o direito fundamental relacionado a um meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado. Devemos ressaltar a natureza da norma em questão, ao mesmo tempo em que assegura o fundamento de validade de todo o sistema infraconstitucional relacionado com as normas laborais protetivas do meio ambiente laboral, concede espaço, dentro do viés programático, para a exclusão do único agente nocivo que possa caracterizar o risco de acidente, ensejando todos os esforços necessários para atingir um cenário idealizado pelas melhores práticas a respeito da higidez do ambiente laboral. Toda e qualquer conquista depende, sob a ótica da efetividade, da ação coletiva dos destinatários das normas, como forma de compor um vácuo legislativo, permitindo a adoção de novos métodos do trabalho através do ajuste direto entre empregadores e trabalhadores, a ser desenvolvido dentro do modelo proposto de solução intraempresarial das controvérsias, através da identificação de um movimento social com objetivos claros, permitindo-se a concepção de um perfil institucionalizado com poderes efetivos de influir nas políticas internas que dizem respeito aos direitos do trabalhador, mais especificamente quanto a meio ambiente do trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/99426
    Table of contents
    Ser coletivo -- O papel dos sindicatos na solução dos conflitos do trabalho -- Comitês de empresa -- Identidade do movimento social intraempresarial
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 151 (maio/jun. 2013)
    Citation
    BRAGHINI, Marcelo. Ação coletiva como instrumento de regulação do meio ambiente laboral. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 151, p. 249-263, maio/jun. 2013.
    Subject
    Co-gestão, Brasil ; Comitê de empresa, Brasil ; Ambiente do trabalho, proteção, Brasil ; Trabalhador, participação social, Brasil
    RVBI
    000978236
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