Artigo de periódico
A prova do fato na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ): contribuições do direito internacional
Artigo de periódico
A prova do fato na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ): contribuições do direito internacional
[por] A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, um dos modos de formação do Direito Internacional, para analisar o fato jurídico relevante, baseia-se em três pilares: coerência, estabilidade e previsibilidade. Enquanto órgão judiciário principal da Organização das Nações Unidas, a atuação da Corte é influenciada tanto pela regra incitativa do artigo 33 da Carta da ONU quanto pelo exercício de seus poderes implícitos. Essa atuação objetiva garantir a est abilidade do sistema jurídico internacional, principalmente, ao interpretar o Direito Internacional Geral. Contudo, na consideração dos pressupostos de sua criação que permitem a sua operacionalidade (voluntarismo e consenso de Est ados soberanos igualmente formais), impõe-se saber se subsiste a necessidade de flexibilizar as regras de procedimento para convencer os Estados a submeterem seus conflitos jurídicos a este método específico de solução de controvérsias internacionais. Este é o desafio. [fra] La jurisprudence de la Cour internationale de Justice, l’un des modes de formation du droit international, pour analyser le fait juridique pertinent, repose sur trois piliers: la cohérence, la stabilité et la prévisibilité. Bien que l’organe judiciaire principal de l’Organization des Nations Unies, le rôle de la Cour est influencée par l’initiative de la règle de l’article 33 de la Charte des Nations Unies comme l’exercice de ses pouvoirs implicites. Cette action vise à assurer la stabilité de l’ordre juridique international, en particulier lors de l’interprét ation du droit international général. Cependant, compte tenu des conditions de sa création qui permettent son fonctionnement (volontarisme et le consensus des États souverains aussi formelles), il doit être de savoir si il y a un besoin de règles plus souples de procédure pour convaincre les États à soumettre leurs différends juridiques à ce méthode spécifique de règlement des différends internationaux. Tel est le défi.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/98363Notas de conteúdo
A institucionalização do conflito internacional: noções gerais -- A Corte Internacional de Justiça (CIJ) no contexto do sistema onusiano -- A Corte Internacional de Justiça e a estruturação dos atos de procedimento: Conhecendo os atos: o estatuto do CIJ. Conhecendo os atos: o regulamento de procedimentos -- O direito à prova na jurisprudência da CIJ: Conceitos relevantes: demonstra e convencer -- Propriamente a prova do fato jurídico na CIJ -- Propriamente um método para a análise do fato jurídico pela CIJ: Fatos que determinam a delimitação fronteiriça e marítima. Fatos que justificam pretensões de soberania territorial. Fatos que decorrem de comportamentos ilícitosFonte
BRITO, Tarcísio Corrêa de. A prova do fato na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ): contribuições do direito internacional = La preuve du fait dans la jurisprudence de la Cour Internationale de Justice (CIJ): contributions du droit international. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 65-91, jan./jun. 2015.Veja também
-
A impossibilidade da utilização do jus postulandi como fundamento para o indeferimento de honorários de sucumbência nas causas trabalhistas que versem sobre a relação de emprego
Cruz, Paulo Roberto da | dez. 2008[por] Trata da existência do jus postulandi e dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O objetivo é demonstrar que não existe relação alguma entre as partes poderem postular sozinhas e o fato de os honorários de sucumbência não serem devidos. Os instrumentos utilizados foram a ampla pesquisa jurisprudencial, ... -
Direitos sociais fundamentais na perspectiva internacional: contribuições para uma ampliação (criativa) da teoria do controle jurisdicional de convencionalidade e de legalidade das leis trabalhistas
Brito, Tarcísio Corrêa de | nov. 2017[por] A atual reforma trabalhista brasileira impõe ao intérprete, na conformação da norma legal ao sistema constitucional protetivo dos direitos fundamentais sociais, considerar o alcance e os limites de uma teoria do controle de convencionalidade das leis, preservando as conquistas do Estado democrático social de direito. ... -
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
Bem, Felipe Perito de | mar. 2023[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
Proteção internacional aos direitos humanos do ser humano: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | jun. 2018[por] Realiza um estudo acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945. Trata-se da norma jurídica internacional mais importante na história da humanidade, por agregar e por traduzir as ideias e as regras basilares de respeito, de convivência ... -
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
Nôga, Alvaro Alves; Kovács, Daniela Ferrari | 2022[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um contexto ... -
A proteção à maternidade no direito internacional do trabalho
Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Ribeiro, Julio Dalton | out. 2024[por] Analisa preliminarmente as disposições dos principais instrumentos internacionais de proteção à maternidade de observância obrigatória ou não pelas nações. Aborda a Declaração do Milênio das Nações Unidas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e seus ... -
Acordos marcos globais e negociação coletiva supranacional em cadeias produtivas
Kemmelmeier, Carolina Spack; Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | jun. 2023[por] Analisa os acordos marcos globais como elemento do debate jurídico sobre a supranacionalidade da negociação no âmbito do trabalho. Para alcançar essa finalidade a pesquisa desenvolvida é centrada na abordagem conceitual dos acordos marcos globais e no estudo descritivo dos instrumentos existentes. Esse enfoque se ... -
Direitos humanos e direito internacional público: considerações à luz da tutela jurídico-internacional do ser humano que trabalha
Mazzuoli, Valerio de Oliveira; Maranhão, Ney Stany Morais; Azevedo Neto, Platon Teixeira de | abr. 2021[por] Articula-se a temática dos direitos humanos na perspectiva da classe trabalhadora, promovendo-se apontamento de diretrizes internacionais especificamente dirigidas à salvaguarda da dignidade do ser humano que trabalha. Investiga- se, como objeto de pesquisa, em que medida a proteção jurídico-internacional da classe ... -
O trabalho intermitente no Brasil e a profissionalização: os postos de trabalho intermitentes como integrantes da base de cálculo da cota de aprendizagem
Aquino, Gabriela Marcassa Thomaz de | maio 2019[por] Analisa as consequências jurídicas do contrato de trabalho intermitente brasileiro, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.467/2017, no que se refere ao cálculo da cota de aprendizagem. A análise leva em conta as motivações elencadas no projeto de lei e emendas aditivas que incluíram esse novo contrato de ... -
Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e a jurisprudência do TRT-4: um estudo empírico
Pereira, Antônio Nunes; Lima, Paulo Rodrigo de | mar. 2023[por] Descreve a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) à jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). De cunho empírico, exploratório e documental o estudo procura responder, em breves palavras, a questões que expressam ...