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    Artigo de periódico

    Direitos sociais fundamentais na perspectiva internacional: contribuições para uma ampliação (criativa) da teoria do controle jurisdicional de convencionalidade e de legalidade das leis trabalhistas

    Brito, Tarcísio Corrêa de | nov. 2017
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    PDF (533Kb)

    RVBI
    001117894
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    Artigo de periódico

    Direitos sociais fundamentais na perspectiva internacional: contribuições para uma ampliação (criativa) da teoria do controle jurisdicional de convencionalidade e de legalidade das leis trabalhistas

    Brito, Tarcísio Corrêa de | nov. 2017
    PDF (533Kb)

    [por] A atual reforma trabalhista brasileira impõe ao intérprete, na conformação da norma legal ao sistema constitucional protetivo dos direitos fundamentais sociais, considerar o alcance e os limites de uma teoria do controle de convencionalidade das leis, preservando as conquistas do Estado democrático social de direito. A jurisprudência atual poderá oferecer indicações para uma reconstrução dos direitos sociais à luz do ordenamento jurídico internacional.
     
    [fra] L’actuelle réforme du code du travail brésilien impose à l’interprète, en conformant la norme juridique national au système constitutionnel de protection des droits sociaux fondamentaux, d’examiner la portée et les limites d’une théorie du contrôle de la conventionnalité des lois, en préservant les conquêtes de l’Etat démocratique social de droit. La jurisprudence actuelle peut offrir des indications pour la reconstruction des droits sociaux à la lumière de l’ordre juridique international.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/127093
    Notas de conteúdo
    Capítulo I: Do direito internacional e dos direitos humanos: aspectos gerais -- Capítulo II: O papel das normas internacionais do trabalho e das normas do sistema internacional de proteção dos direitos humanos -- Capítulo III: Da teoria geral do controle de convencionalidade ou de legalidade no direito brasileiro: alguns apontamentos -- Capítulo IV: O Estado da jurisprudência quanto ao controle de convencionalidade e de legalidade: Do controle de convencionalidade em matéria penal: crime de desacato. Do controle de convencionalidade em matéria trabalhista: equiparação salarial, férias proporcionais na justa causa e cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (nov. 2017). Edição especial
    Fonte
    BRITO, Tarcísio Corrêa de. Direitos sociais fundamentais na perspectiva internacional: contribuições para uma ampliação (criativa) da teoria do controle jurisdicional de convencionalidade e de legalidade das leis trabalhistas = Droits sociaux fondamentaux dans la perspective internationale: contributions à l'application (créative) de la théorie du controle juridictionnel de la conventionalité et de la légalité des lois du travail. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. especial, p. 203-269, nov. 2017.
    Assunto
    Direitos econômicos e sociais, Brasil ; Direitos humanos, tratado, Brasil ; Normas internacionais do trabalho ; Controle da constitucionalidade, Brasil ; Direito internacional do trabalho, Brasil
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