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    Despacho

    Despacho do Presidente, de 30 de outubro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º nov. 2006
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    PDF (72Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11049

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    Despacho

    Despacho do Presidente, de 30 de outubro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º nov. 2006
    PDF (72Kb)

    Dispõe sobre a aplicação dos efeitos da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 24.875-1, que trata sobre manutenção de vantagem, aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/97964
    Itens relacionados
    Mandado de Segurança STF n. 24.875-1
    Faz referência a
    Art. 184 da Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952
    Processo TST – 137.048/2006.1
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho do Presidente, de 30 de outubro de 2006. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 42, p. 3, 1º nov. 2006.
    Assunto
    Ministro ; Vantagens ; Decisão judicial ; Autorização ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Aposentadoria ; Tempo de serviço
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11049

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